Val Sales

A Promotoria Especializada na defesa da Cidadania e da Saúde do Ministério Público Estadual (MPE) convocou os empresários do transporte coletivo de Rio Branco para assinarem ontem um termo de ajuste de conduta. O objetivo é fazer cumprir das normas estabelecidas pelo Estatuto do Idoso e a Lei que prevê a gratuidade para a categoria mediante apresentação de um documento pessoal que comprove a idade.

No encontro realizado no auditório do MPE também estavam presentes representante do Deracre e o diretor geral da RBTrans, Ricardo Torres. Durante o encontro foi explicada para os presentes cada resolução proposta pelo MPE. Uma delas está relacionada à mudança na norma da Lei municipal que estipula a apresentação de uma relação de documento para que o idoso tenha acesso à gratuidade. Na proposta, basta que o usuário a partir de 65 anos apresente um documento de identidade com foto.

A intenção é também estender maior benefício para o transporte intermunicipal onde o idoso pague apenas 50% da passagem. O Estatuto já prevê a reserva de duas cadeiras nos ônibus, porém depois de elas estarem ocupadas, as demais pessoas da terceira idade pagam para embarcar. A promotora especializada na defesa da cidadania, Gilcely Evangelista, disse que a intenção é sensibilizar as empresas e órgãos para uma concordância em relação a uma conduta de forma plena para com os direitos das pessoas idosas e uma campanha de divulgação do que são os direitos de gratuidade no transporte coletivo.

A atitude do MPE, segundo Gilcely, foi tomada devido ao grande número de denúncias de desrespeito que chega à promotoria. Ela disse ainda que muitas das reclamações ocorrem em função da falta de informação que os idosos tem sobre a gratuidade. Depois da assinatura do termo, as partes ficam cientes de que o não cumprimento das normas poderá levar inclusive a perda da concessão.

Ricardo Torres afirmou que a fiscalização é feita diariamente pela RBTrans e pela própria sociedade, sendo que a autarquia recebe as reclamações quanto ao comportamento de alguns motoristas com relação a idosos ou outras gratuidades. Segundo ele, é difícil conseguir a constatação de alguns fatos em virtude do processo, e que o trabalho do MPE é importante para operacionalizar a punição e ver quem está com a razão. Ricardo Torres lembrou que o sistema pode deixar de ser judicial e passar para criminal, podendo a queixa ser feita até na delegacia, já que se trata do descumprimento de uma legislação.