O Senado aprovou, nesta terça-feira, 11 medidas provisórias (MPs), sendo que 10 sem modificação alguma e uma transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/06. As MPs aprovadas irão à promulgação e o PLV será encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados. A maior parte das medidas são relativas a cargos e carreiras do serviço público.

Além de requerimentos e dois projetos de lei, o Plenário do Senado também aprovou o projeto de lei da casa (PLS 68/06), que adia, em benefício da arrecadação dos estados, a vigência de um artigo da chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que elimina o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas exportações.

Para o senador Sibá Machado (PT-AC), a semana foi proveitosa. Confira a entrevista onde o parlamentar faz um balanço dos trabalhos do Senado. Logo abaixo, conheça um pouco sobre cada MP que foi aprovada pela Casa.

A semana no Senado acaba com um saldo positivo?

Eu considero esta semana muito proveitosa já que, neste esforço concentrado, com tantas medidas provisórias na pauta, nós conseguimos votar todas. Elas atendem basicamente os servidores públicos federais, diplomas de carreira e melhoria salarial. Uma delas volta a Câmara dos Deputados por que foi transformada em Projeto de Lei, portanto precisa ser remetida à apreciação. No geral, esta semana foi muito positiva, mas ainda penso que poderíamos ter avançado mais. Acredito que por conta do segundo turno, a Casa não conta com todos os seus parlamentares e com isso não pudemos prosseguir com a discussão de outras matérias.

Na sua opinião, das matérias que foram votadas, quais têm maior destaque?

A lei Kandir que prorroga os benefícios para os estado exportadores, que vai até 2011. Esta é uma matéria de grande interesse aos estados. As demais tratam da regularização e melhoria dos planos de carreira das categorias do serviço público federal.

A falta de quórum influenciou para que outras matérias não fossem votadas. Quem compartilhou com esta situação, a oposição ou o governo?

O governo se fez presente. Todos nós comparecemos. Houve reunião em outras comissões também, mas infelizmente a oposição não quis votar as matérias estruturantes, como é o caso do Fundeb, do Refis ou da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Estas matérias estão aqui no Senado e ao meu ver, nós poderíamos já tê-las aprovado. O benefício é muito grande: 70 milhões de pessoas aguardam a aprovação destas matérias e eu acredito que um esforço deveria ter sido feito para que todas fossem votadas esta semana. Mas infelizmente, agora teremos que aguardar a conclusão do segundo turno para que na primeira semana de novembro possamos apreciar todas as matérias.

Está faltando acordo justamente para aprovar estas matérias mais polêmicas?

O acordo não saiu ainda por que alguns governadores, como o governador do estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas e outros estados maiores que se dizem favoráveis à Lei da Micro e Pequena Empresa na verdade não são. Esta lei trata de redução de impostos, o que é sinônimo de redução de receita. Nós sabemos que ninguém quer perder e o que acontece é que os estados acabam orientando para que esta lei não seja votada. Nós tentaremos, até novembro, convencer o Congresso Nacional a aprová-la. São 10 milhões de micro e pequenas empresas que vão perder, 70 milhões de pessoas que irão para o mercado formal. Se aprovada, Estado, municípios e União acabam ganhando, pois mais pessoas poderão contribuir com os impostos. A partir daí sairemos da informalidade definitivamente.

O que o senhor espera da votação do Orçamento deste ano?

Como teremos mudança de governo, eu espero que isso esteja concluído antes do Natal. Porém, ainda teremos que votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O mês de novembro promete ser muito trabalhoso, mas acredito que o bom senso prevalecerá, mesmo por que o resultado das eleições vai fazer com que o presidente que se reeleger queira iniciar o primeiro dia de seu mandato com o orçamento votado. Então, se depender do governo, o Congresso conseguirá votar todas as matérias até dezembro.

E falando em próximo mandato eleitoral, o senhor está confiante na reeleição do presidente Lula?

Estou confiante e acho que o país está discernindo muito bem. As matérias que dizem respeito à ética e a moral estão sendo tratadas com todo rigor. As investigações estão acontecendo. Os salários aumentaram e a população sentiu melhorias na qualidade de vida por isso que eu confirmo que a reeleição do presidente Lula é um fato.

Conheça as Medidas Provisórias aprovadas

Medida Provisória 299/06 – Assegura crédito extraordinário de R$ 925,4 milhões à Justiça Eleitoral e aos Ministérios da Fazenda, Educação, Previdência Social, Relações Exteriores, Transportes, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Integração Nacional e Turismo.

Medida Provisória 300/06 – Estabelece regras para o pagamento das indenizações a anistiados políticos e institui um plano especial de cargos para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Medida Provisória 301/06 – Reajusta salários de cerca de 320 mil servidores de diversas carreiras do Poder Executivo. O reajuste salarial abrange servidores de instituições como os ministérios da Previdência, da Saúde e do Trabalho, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Oswaldo Cruz.

Medida Provisória 302/06 – Promove a reestruturação de carreiras e reduz diferenças salariais entre cargos do Poder Executivo Federal. A MP beneficia 416 servidores da Suframa, 262 do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), 52.408 servidores ativos, aposentados e pensionistas das carreiras de auditor da Receita Federal, auditor-fiscal da Previdência Social e auditor-fiscal do Trabalho, 8.831 servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados às carreiras do Ciclo de Gestão, 1.177 servidores nativos e inativos dos quadros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), 3.917 servidores ativos e inativos do Ministério das Relações Exteriores, além de promover a melhoria salarial para militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.

Medida Provisória 303/06 – Trata do parcelamento de determinadas dívidas de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta MP foi alterada no Senado e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Com as alterações, a MP 303/06 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/06.

Medida Provisória 304/06 – Cria o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente (MME) e do Ibama. Também institui as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep).

Medida Provisória 305/06 – Fixa a remuneração para as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, defensor público da União, procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal.

Medida Provisória 306/06 – Fixa novos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea). A mudança nos soldos é retroativa a 1º de agosto de 2006 e atinge, além dos militares da ativa, os da reserva e os pensionistas.

Medida Provisória 307/06 – Fixa a data de início dos efeitos financeiros sobre os vencimentos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Medida Provisória 308/06 – Fixa o subsídio dos cargos das carreiras de delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Medida Provisória 309/06 – Cria o Plano Especial de Cargos da Abin, abrangendo 2.117 servidores ativos e inativos, tanto do Grupo Informação quanto do Grupo Apoio.