Após dezessete anos de violações, pelo menos um ponto do Estatuto da Criança e do Adolescente passará a ser prioritariamente fiscalizado no Acre: o funcionamento dos Conselhos Tutelares. O Ministério Público do Estado do Acre (MPE) assumiu a tarefa que prevê a assinatura de ajustamentos de conduta com todas as prefeituras do Estado para garantir a instalação e estruturação de pelo menos um conselho por município. A primeira fase do projeto já foi concluída com a criação oficial de conselhos tutelares em quase 100% das cidades acreanas. A partir de agora, o MPE vai avaliar o funcionamento de cada um dos órgãos. Os prefeitos que não assinarem os termos de ajustamento de conduta irão responder a ação civil pública por improbidade administrativa.
     A prefeitura de Jordão, por exemplo, assinou o compromisso de ajustamento de conduta no dia 11 de abril último. O prefeito Hilário Holanda de Melo se comprometeu com a instalação definitiva do Conselho Tutelar naquele município.