Juracy Xangai

Dar praticidade à aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é a palavra de ordem do governador Binho Marques, conforme explicou o secretário da Fazenda Mâncio Lima aos prefeitos presentes à reunião da Associação dos Municípios do Acre (Amac), em Brasiléia, no último sábado.

O superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AC), Orlando Sabino, fez uma breve apresentação da lei que oferece uma série de benefícios e vantagens com o objetivo de estimular os micro e pequenos negócios em todo o Brasil acelerando o crescimento econômico e gerando mais empregos e renda para a população.

Em seguida, Sandro Salvatore, coordenador de políticas públicas do Sebrae Nacional, aproveitou a reunião dos mandatários municipais para lançar o prêmio Prefeito Empreendedor 2007, que premia prefeituras pelas suas ações ao empreendedorismo nas áreas social, ambiental, turismo, fiscal, comercial e produtiva.

Depois de ter criado o Comitê Gestor para a Implementação do Estatuto das Micro e Empresas de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral ou Super Simples, o governador determinou medidas práticas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) apresentadas aos 18 prefeitos presentes à reunião da Amac, presidida pelo prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim.

“A Lei Geral simplifica a cobrança de impostos, entre eles o ISS a ser recolhido pelo Estado, mas o problema é que cada prefeitura utiliza diferentes critérios para calcular o valor desse tributo. Então, para facilitar as coisas, o governo disponibilizará a lista de todos os contratos do Estado com empresas que estejam realizando obras em seus municípios. Com isso, a prefeitura poderá calcular o imposto devido e nós só concluiremos o pagamento da obra quando a empresa comprovar que pagou os impostos devido às prefeituras”, explicou o secretário Mâncio Lima.

Aplausos e lamentos

A proposta foi aplaudida pelos prefeitos, entre eles Wandeley Viana, que puxou os comentários argumentando que uma empresa contratada pelo Estado para trabalhar a construção de uma escola em seu município, no ano passado, não pagou o ISS devido e neste ano está realizando obras no hospital mais uma vez sem pagar o que deve ao município.

Francisco Vagner Amorim, o “Deda”, prefeito de Rodrigues Alves declarou: “Nós agradecemos o governador Binho e o secretário Mâncio Lima pela sensibilidade e simplificação prática ao amarrar o pagamento do ISS devido às prefeituras à quitação das obras realizada pelas empresas contratadas pelo governo do Estado em nossos municípios”.

Francimar Fernandes lamentou que em suas duas gestões à frente da prefeitura de Feijó o governo do Estado realizou ou está realizando 26 obras de médio e grande pontes, mas até agora nenhuma das empresas pagou o ISS devido ao município. “O interessante é que esse desrespeito das empresas acreanas com as prefeituras já é uma coisa cultural. Digo isso porque qualquer empresa de fora, como por exemplo as que montam torres de telefone, já chegam no município com o cheque em mãos para pagar o imposto devido ao município. Quando pago corretamente, esse imposto garante dinheiro para a realização de obras que beneficiam nossa população”, argumentou.

O prefeito Vando Torquato lembrou que obras como o asfaltamento da BR-364 e outras em andamento no município nunca geraram o pagamento de ISS por parte das empresas, as quais já estariam acumulando uma pendência de milhões de reais. “Com esse dinheiro nós poderíamos transformar muito positivamente a vida da população de nossa cidade. Por isso sugiro que o governo do Estado nos forneça a lista dos contratos e valores já pagos anteriormente às empresas que realizaram obras em nossos municípios para que possamos cobrar as pendências”. O pedido foi assentido por Mâncio Lima.

Planejamento das cidades

O convite para que os prefeitos participem da Conferência Estadual das Cidades que estará acontecendo nos dias 29 e 30 de agosto com o tema “Desenvolvimento urbano e participação popular”, foi apresentado pelo secretário Estadual de Cidades Eduardo Vieira.

Ele lembrou que por conta disso as prefeituras precisarão realizar suas conferências municipais até a primeira semana de agosto e sugeriu que para simplificar o processo isto poderia ser feito com a reunião dos vários municípios de cada regional. “Nelas poderemos esclarecer dúvidas, partilhar soluções e recolher sugestões ao debate estadual e nacional provocado pelo Estatuto das Cidades, cujo que exige o planejamento urbano e territorial de todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes. Através dele são traçadas política de desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável e mais adaptados à vocação de cada localidade ou região”. E destacou: “O desafio desta terceira conferência será garantir que as ações práticas de desenvolvimento sustentável cheguem a todos os municípios”.

Além das fronteiras

O primeiro projeto diretor da Amazônia foi realizado pela equipe da Secretaria Estadual de Cidades no município de Feijó e serviu como piloto para os demais municípios das regiões norte e parte do nordeste.

Embora a maioria dos municípios da região do alto Acre não tenha mais de 20 mil habitantes, seu consórcio (Condiac) está concluindo a elaboração de um plano diretor conjunto para as cidades de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Xapuri e Capixaba. “Eles mantêm relação semelhante com os municípios do Peru e Bolívia banhados pelo rio Acre e seus afluentes para que as ações econômicas, sociais e ambientais sejam feitas conjuntamente como forma de preservar a água, fator essencial para garantir qualidade de vida, à população”, lembrou Eduardo Vieira.

Todos pelo Acre

Contando com a presença dos prefeitos de Tarauacá, Feijó, Mancio Lima Rodrigues Alves, Porto Walter, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Senado Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Sena Madureira e Manuel Urbano, o prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim fez questão de destacar que: “Um dos pontos mais positivos que temos conseguido e que vem gerando admiração até nos ministérios em Brasília é o fato de que apesar de nossas diferenças partidárias e ideológicas, nós nos unimos para trabalhar todos juntos com o governo do Estado, nossa bancada de deputados federais e senadores para buscarmos juntos os recursos que necessitamos para desenvolver os municípios do Acre e assim oferecer melhores condições de vida ao nosso povo”.

Antes de passar a palavra a Orlando Sabino e deste a Sandro Salvatore, Angelim esclareceu que essa política vem dando tão bons resultados que, há poucos dias, uma comissão de Roraima esteve no Acre buscando orientação para que possam aplicar o modelo de união suprapartidária também à sua associação de municípios.

Prefeito Empreendedor

As inscrições para esta quinta edição do prêmio Prefeito Empreendedor 2007 estarão abertas durante todo o mês de julho e setembro. Ele vai premiar ações em seis áreas promovidas ou continuadas pelos prefeitos como forma de criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos micro e pequenos negócios em seus municípios.

A experiência na realização das quatro primeiras edições do prêmio permitiu notar que uma das grandes dificuldades das pequenas prefeituras é a falta de técnicos para elaborar seus projetos, por isso 40% delas perdem a oportunidade de retirar recursos em Brasília. “Por causa disso, o Sebrae de Pernambuco desenvolveu e testou uma proposta, que agora estaremos oferecendo a todo Brasil. Um treinamento na área de elaboração de projetos, para uma ou duas pessoas de cada prefeitura que estiver concorrendo ao prêmio Prefeito Empreendedor a partir deste ano”. Explicou Sandro Salvatore, para então complementar: “Desta forma, além da visibilidade de suas ações, no plano estadual e nacional, elas terão um benefício permanente para contribuir no desenvolvimento de seu município”.

Merecerão maior destaque, durante a análise do prêmio as ações de estímulo à formalização as MPE; a desburocratização para a abertura, funcionamento e baixa de firmas; a desoneração tributária; o estímulo às compras governamentais de MPEs e à exportação; as políticas de apoio às MPEs com focos na sustentabilidade social e ambiental; o estímulo ao turismo.

Benefícios da Lei Geral

O capítulo cinco da Lei Geral prevê que as MPEs passem a ter preferência na aquisição de produtos e serviços até o valor de R$ 80 mil pelos governos federal, estadual e municipal. Atualmente, as MPEs fornecem 17% do valor das compras governamentais, com a aplicação da lei, a partir de primeiro de julho deverão obter mais 13% desse mercado, com isso passarão a movimentar mais de R$ 78 bilhões por ano, gerando mais de um milhão de novos empregos diretos e outros dois milhões indiretos.

Ela prevê em seu capítulo dez, que o poder público deverá destinar pelo menos 20% de seus recursos voltados ao desenvolvimento de tecnologia para ações que financiem a inovação nas MPEs. Além de garantir que as empresas de base tecnológica possam beneficiar-se do trunfo que é ter a compra de seus produtos ou serviços exclusivos comprados pelo poder público sem necessidade de licitação. Isso já era previsto no artigo 25 da lei de licitações número 8666/93.

MPEs nas compras públicas

I – Preferência nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil;

II – Subcontratação de MPEs, desde que não exceda a 30% do total licitado;

III – Cota de até 25% do objeto em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível;

IV Critério de empate se as propostas forem até 10% ou 5% superiores à proposta vencedora, nos casos, respectivamente, de licitações e pregões eletrônicos;

V – Emissão de cédula de crédito comercial para os créditos não pagos em 30 dias, contados da data de liquidação.