A Assembléia Legislativa do Acre (Aleac), através do Interlegis, promoveu a participação da comunidade rio-branquense na discussão sobre a implantação da Lei Federal n. 11.340/06, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. O encontro aconteceu durante a manhã desta terça-feira, 19, e se estende até o final do dia.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevista para entrar em vigor no próximo dia 22, a Lei foi batizada com o nome “Maria da Penha”, fazendo uma homenagem à história de violência doméstica e superação, vividas por Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica violentada pelo ex-marido, preso somente 19 anos após haver deixado Maria paraplégica.

É para evitar casos como este que agora a sociedade se movimenta para trabalhar na reformulação e melhorar o atendimento às mulheres vítimas da violência, tanto nas Delegacias Especializadas, quanto na Justiça.

Uma das inovações que a Lei traz é o oferecimento do tratamento psicológico aos agressores, já que na maioria dos casos, a embriagues e fatores psicossomáticos são os principais causadores de distúrbios que alteram o comportamento do marido para com a esposa.

Para Filomena Ramos, coordenadora da Casa Rosa Mulher, entidade de apoio às vítimas da violência doméstica, a Lei vai garantir mais condições para um atendimento de qualidade, desde que seja realizada uma reestruturação das delegacias, viabilizando mais equipamentos e delegados. “Cabe ao Poder Judiciário, também, a criação do Juizado Especial para dar celeridade aos processos judiciais”, completou.

Maria da Penha e sua história - Em 1983, em Fortaleza (CE), Maria da Penha Maia Fernandes sofreu uma tentativa de homicídio por seu então marido Marco Antonio Herredia Viveros (colombiano, professor universitário de economia).

Ele atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Apesar de ter sido condenado pelos tribunais locais em dois julgamentos (1991 e 1996), ele nunca havia sido preso e o processo ainda se encontrava em andamento devido aos sucessivos recursos de apelação contra as decisões do tribunal do júri.

Em 1988, o CEJIL (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), juntamente com Maria da Penha, enviaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), pela demora injustificada em não se dar uma decisão definitiva no processo.