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POLÍTICA

Eleitor que não votou no 1º turno poderá votar no dia 29

 


O eleitor que deixou de votar no primeiro turno das eleições deste ano poderá votar no próximo dia 29 de outubro (2º turno), desde que não esteja sem votar e justificar por três turnos consecutivos. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 7º do Código Eleitoral, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não pagar multa ou não se justificar no prazo legal.

Cabe esclarecer que cada turno corresponde a uma eleição.Para apresentação de justificativa eleitoral, o prazo legal é de 60 dias. Para se justificar, o eleitor deve encaminhar requerimento ao juiz da zona eleitoral - preferencialmente, àquela onde está inscrito. Mas a justificativa também pode ser dirigida a qualquer outro cartório eleitoral. Caso ultrapassado o prazo de 60 dias, ao solicitar a regularização, o eleitor receberá uma multa, cujo valor será arbitrado pelo juiz eleitoral. Para cada turno em que o eleitor não compareceu e não justificou, será cobrada uma multa. Após a apresentação do comprovante do pagamento, o eleitor recebe a certidão de quitação eleitoral. O eleitor que deixar de votar e não justificar a ausência em três turnos consecutivos pode ter o título cancelado. (ASCOM-TRE)

 
 
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Rio Branco-AC, 20 de outubro de 2006
   GIRO GERAL
Com Moisés Alencastro
   NA TRIBO
Com Roberta Lima
   PORONGA
Da Redação
 
 
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