Brasília - O senador Tião Viana (PT-AC), vice-presidente do Senado Federal, apresentou ontem em plenário projeto de lei complementar que poderá transformar-se no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) da saúde no Brasil, pois amplia em mais R$ 10 bilhões o orçamento anual para o setor.

Tendo por objetivo regulamentar a Emenda Constitucional 29/2000, que representou a maior conquista da saúde brasileira dos últimos anos, o projeto de lei estabelece os valores mínimos a serrem aplicados anualmente pela União, Estados, municípios e o Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde no país.

Além disso, o projeto do senador acreano estebelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Pelo projeto, o percentual mínimo de aplicação da União em ações e serviços públicos de saúde passa a ser igual ou superior a 10% de suas receitas brutas correntes. O percentual de aplicação dos estados será de no mínimo 12% da arecadação dos impostos e o percentual mínimo dos municípios é estabelecido em 15% de suas arrecadações tributárias.

O projeto estabelece, ainda, que os planos plurianuais, os leis de diretrizes orçamentárias e os planos de plicação de saúde da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão elaborados levando em conta os critérios de distribuição definidos pela futura lei.

“O novo projeto pode ser chamado de PAC da Saúde. Isso porque ele, de imediato, implica em aumento de receita para a saúde porque rompe com os desvios, com o jeito e as tentativas de descumprimento inteligente das normas de gastos com a saúde”, destacou o senador da tribuna do Senado, ao lembrar que já havia apresentado no Senado projeto de lei do mesmo teor, mas ele fora arquivado ao final da última legislatura por força regimental.

Em sua justificativa para apresentar o projeto que regulamenta a emenda constitucional, o senador Tião Viana sustenta que a emenda determina que cada uma das três esferas de governo aplique um montante mínimo de recursos em ações e serviços públicos de saúde, garantindo, portanto, um financiamento estável para o setor.

O senador também lembra que a emenda constitucional tem a função ainda de obrigar todos os entes federados a contribuir para o financiamento da saúde e impedir, por exemplo, que alguns municípios se limitem a empregar as verbas federais e estaduais, sem aplicar recursos próprios em ações de saúde.

A ausência de regulamentação do assunto, segundo enfatiza o senador, tem impedido que os objetivos da emenda constitucional da saúde sejam alcançados. “Para que o mandamento constitucional tenha eficácia, certos parâmetros de aplicação devem ser definidos por lei complementar. O mais importante deles é a determinação do que são ações e serviços públicos de saúde e a implantação de mecanismos de fiscalização e avaliação do cumprimento do que diz a Constituição”, também sustenta o senador.

Segundo o senador, a regulamentação da emenda da saúde se faz urgente tendo em vista, entre outros aspectos, os relatórios de avaliação realizados pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, do Ministério da Saúde. Publicado em agosto do ano passado, o último relatório do ministério demonstra que, em 2004, apenas 14 estados brasileiros aplicaram em ações e serviços públicos de saúde o montante igual ou superior ao mínimo constitucionalmente exigido, de acordo com os critérios estabelecidos pela resolução 322, de 8 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.