A reintegração do Acre ao Brasil

OAB/AC tem seu exame de Ordem unificado com outras 16 seccionais

Em 17 de dezembro de 1903, por ocasião da assinatura do Tratado de Petrópolis, o Acre era incorporado em definitivo ao Brasil. Infelizmente, tal só ocorreu após a ceifa de muitas vidas e de incontáveis sonhos. A tinta que escreveu a História, hoje romanceada pela mídia, foi o sangue de nossos antepassados.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre talvez seja hoje para os advogados acreanos o que foi outrora Barão do Rio Branco para o Acre setentrional, pois num ato imprescindível e corajoso rompeu dogmas deleteriamente arraigados na advocacia acreana.

Fala-se em coragem, ao tempo em que se rompe um ciclo vicioso de camaradagem e de menosprezo à capacidade técnica, no qual a competência e o esforço pessoal eram sobrepujados pelo fisiologismo. Esta atitude também apresenta-se imprescindível, diante dos prejuízos que ao longo do tempo estas práticas ocasionaram. A uma, ao passo em que atirou no mercado de trabalho profissionais despreparados, seja do ponto de vista ético, seja sob a ótica técnico-jurídica. A duas, sob o aspecto do próprio profissional, pois dele não se exigiu esforço e dedicação para o exercício de tão importante mister.

A unificação do exame de ordem serve para aquilatar que universidades estão prestando ensino de qualidade, não importa se no Acre ou no Distrito Federal, e também para garantir um selo de qualidade do ensino, além de oferecer aos jurisdicionados segurança e qualidade na prestação dos serviços.

A partir da harmonização de datas e de conteúdo, os profissionais acreanos serão avaliados em igualdade de condições com os demais profissionais do Brasil, pondo fim, em definitivo, a preconceitos, pois o formato e o teor da avaliação aqui procedida serão os mesmos daqueles aplicados em estados do centro-sul.

Por outro lado, é o fim dos êxodos sazonais ocorrentes por estas plagas, pelos quais bacharéis de outros estados fraudavam seu domicílio profissional a fim de obterem sua malograda “carteirinha”.

No último domingo, cerca de 200 bacharéis e formandos em Direito fizeram história. Foram protagonistas do ato mais significativo dos últimos 40 anos da Seccional do Acre da Ordem dos Advogados do Brasil. Prestaram, verdadeiramente, seu Exame de Ordem. Aprovados ou não, estes profissionais terão cumprido com seu papel profissional, pois se sujeitaram a uma avaliação que, tenham certeza, não é fictícia.

Muitos deles, que em histriônica crítica condenam a unificação do exame, futuramente ostentarão o galardão de terem protagonizado este momento histórico.

A estes, os críticos, deixo as palavras de Rui Barbosa, nosso mais festejado jurista e “moderador intransigente”, o que lhe valeu o título de “Águia de Haia”:

Nem toda ira, pois, é maldade; porque a ira, se, as mais das vezes, rebenta agressiva e daninha, muitas outras, oportuna e necessária, constitui o específico da cura. Ora deriva da tentação infernal, ora de inspiração religiosa. Comumente se acende em sentimentos desumanos e paixões cruéis; mas não raro flameja do amor santo e da verdadeira caridade. Quando um braveja contra o bem, que não entende, ou que o contraria, é ódio iroso, ou ira odienta. Quando verbera o escândalo, a brutalidade, ou o orgulho, não é agrestia rude, mas exaltação virtuosa; não é soberba, que explode, mas indignação que ilumina; não é raiva desaçaimada, mas correção fraterna. Então, não somente não peca o que se irar, mas pecará, não se irando. Cólera será; mas cólera da mansuetude, cólera da justiça, cólera que reflete a de Deus, face também celeste do amor, da misericórdia e da santidade.

* Advogado, pós-graduado em direito público, sócio do escritório Prius Advocacia e Consultoria S/C, Secretário-geral da Comissão do Jovem Advogado e membro da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/AC.