Val Sales

Foi realizada ontem de manhã no auditório da Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) a audiência pública que discutiu as formas de aplicação da lei 84/2006, que trata da humanização no atendimento bancário no município. As novas regras, aprovadas na Câmara de Rio Branco e sancionadas pelo prefeito Raimundo Angelim, são de autoria do vereador Márcio Batista (PC do B). Ela é uma resposta às antigas reivindicações da população, assim como dos próprios bancários.

O grupo marcou um novo encontro no dia 12 de dezembro para voltar a discutir a regulamentação da lei, que ainda pode receber emendas no sentido de estabelecer mecanismos que garantam sua aplicação. “Estamos abertos à discussão. Até que a lei passe a vigorar, precisamos garantir todas as condições para que as agências cumpram as exigências previstas”, lembrou Márcio.

Segundo ele, a lei tem sido objeto de luta em vários Estados do Brasil. No Acre, em conversas com vários sindicatos, associações de moradores e o Procon, o vereador constatou que o mau atendimento é um problema recorrente e atinge uma parcela significativa da população. “A lei é uma forma de o poder público garantir os direitos do cidadão”, completou.

O presidente da União Municipal das Associações de Moradores (Umarb), Gilson Albuquerque, disse que a aplicação das novas regras vai depender de cada usuário dos bancos. “As pessoas que participaram da audiência irão transmitir a novidade para a população e as comunidades que desconhecem seus direitos”, assegurou.

O sindicalista lembrou que em alguns bancos a pessoa pega a senha para voltar depois de quatro horas e mesmo assim ainda espera mais tempo.

Já o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (Sinjac), Raimundo Afonso, elogiou a iniciativa do vereador Márcio Batista e a coragem do prefeito em sancionar a lei. “A obrigação de todos os segmentos agora é fiscalizar e cobrar porque todos nós sentimos a situação na pele”, completou.

O presidente do Sindicato dos Urbanitários, Marcelo Jucá, lembrou que a lei vai facilitar a vida dos trabalhadores que aproveitam o horário de almoço para fazer suas transações bancárias e que por causa da demora nas filas acabam se atrasando para o expediente. “Isso vai facilitar muito e nós temos que cobrar para que os bancos cumpram a lei”, frisou.

Apoio político

A audiência pública também contou com o apoio de vários parlamentares, entre eles a deputada estadual Naluh Gouveia (PT), os vereadores Ariane Cadaxo (PC do B), Pascal Khalil (PC do B) e Rodrigo Pinto (PDT). A deputada federal Perpétua Almeida (PC do B) também esteve presente e disse que a proposta de criação da lei já havia sido apresentada por outros parlamentares, porém sem sucesso. “É uma legislação que muitos municípios do Brasil já conquistaram, mas a grande maioria ainda está aguardando esse momento”, ressaltou.

A parlamentar assegurou que, apesar das dificuldades e da grande demanda de clientes, os bancos terão que se adequar às novas regras. “Essa lei facilita a vida do cliente, que vai passar apenas vinte minutos na fila, assim como para os bancários, porque na prática ela obriga a contratação de novos funcionários.”

Bancos se preparam para se adequar às novas regras

O superintendente da Caixa Econômica Federal, Valdir Avancini, disse que a instituição já atende algumas das determinações da nova lei no que se refere à acomodação da clientela, ou seja, cadeiras, água e banheiro. “Além disso, ela está presente em todos os municípios do Acre, seja com agência ou casa lotérica”, afirmou. Na oportunidade, Avancini lembrou que a Caixa está ampliando o poder de ação na capital e comentou sobre a possível contratação de funcionários para reforçar o atendimento.

O superintente do Banco do Brasil, Ronaldo Freitas, assegurou que a instituição já é legalista por natureza por ser uma representação do Banco Central nos Estados. “O ideal é que o cliente não precisasse entrar na fila, mas nós temos uma demanda muito grande e já trabalhamos com o limite máximo de empregados estabelecido pelo Tribunal de Contas da União”, explicou.

Segundo ele, para dar maior agilidade ao atendimento já foi contratado em Rio Branco o Banco Popular do Brasil, que funciona como uma espécie de extensão da instituição. Essa representação já existe no prédio da Secretaria da Fazenda, do Detran e ao lado da agência Bosque, sendo que outros dois serão instalados em Cruzeiro do Sul.

O que prevê a lei

A lei sancionada pelo prefeito de Rio Branco no último mês dispõe principalmente sobre o tempo de espera dos clientes nas filas dos bancos. De acordo com ela, a instituição terá que atender o cliente no prazo máximo de vinte minutos nos dias de movimentação normal. Ela estende o tempo para trinta minutos nos dias que antecedem e sucedem os feriados e dias de pagamento do funcionalismo público municipal, estadual e federal.

O controle do prazo deverá ser feito por meio de senhas ou outro instrumento que possibilite a identificação da data e horário de chegada e de atendimento final do usuário pelo estabelecimento. Também prevê que a instituição fixe em local visível o cartaz indicativo ou informações do tempo máximo para o atendimento, assim como o número do telefone do Procon.