Água: gestão sem fronteiras

“A água doce é um recurso finito e vulnerável, essencial para sustentar a vida, o desenvolvimento e o meio ambiente.”
(Declaração de Dublin)

A água é um recurso fundamental para a vida. Sem ela não há possibilidade de a humanidade prosperar. Garantir o acesso à água de boa qualidade é um direito fundamental assegurado ao cidadão e um dever do Estado como agente realizador de políticas públicas que promovam a inclusão e a igualdade social.

No século passado, quando o alerta mundial sobre a questão da escassez dos recursos naturais e a utilização irracional do meio ambiente veio ao cenário mundial, trouxe, também, a grave crise de escassez dos recursos hídricos, abrindo-se a discussão quanto à necessidade de melhor gerenciamento e reforma institucional nos modelos de gestão e políticas mundiais, imprescindíveis para sobrevivência no século XXI.

Segundo Caubet (2004, p.20), “estima-se que a demanda de água dobra a cada vinte anos, ou seja: duas vezes mais rápido do que o crescimento demográfico mundial. Nesse ritmo, em 2025, a demanda poderá superar a oferta em 56%”. Ou seja, mais da metade da população ficará sem água potável.

Por essa razão, é que se começou a tratar a água como recurso finito, dotado de valor econômico, cujo gerenciamento deve ser cada vez mais eficiente, voltado para sustentabilidade de forma participativa.

Avanços foram conquistados pela legislação, com a reclassificação da “água como propriedade privada e ilimitada”, prevista no Código das Águas de 1934, para os importantes conceitos da Lei Federal 9.433/97, que previu a gestão dos recursos hídricos no Brasil, entre eles, a adoção da bacia hidrográfica como unidade de gerenciamento e planejamento; gestão descentralizada e participativa; água como domínio público; água dotada de valor econômico e recurso finito; e uso múltiplo.

A gestão dos recursos hídricos a partir de bacias hidrográficas ainda é um grande desafio no Brasil, uma vez os que rios têm dupla jurisdição, federal e estadual. E ainda conta-se com rios fronteiriços e transfronteiriços, ou seja, aqueles que separam um ou mais Estados-nação, a exemplo de nosso Rio Acre, cuja nascente encontra-se no Peru, passa pela Bolívia e a maior parte dele encontra-se no Acre, nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Xapuri e Rio Branco.

Para esse tipo de recurso hídrico uma eficiente gestão de bacia somente pode ocorrer de forma compartilhada, no âmbito dos municípios fronteiriços, com inteira cooperação entre os países vizinhos, no caso acreano, com os países Peru e Bolívia.

Para tanto, faz-se necessário ousar em busca de alternativas, às vezes, não tão ortodoxas, como as que têm sido alcançadas pela iniciativa do fórum MAP - Madre de Dios, Acre e Pando, cuja organização, integração e discussão entre os municípios fronteiriços, sociedade civil organizada, movimentos populares e governo, tem conseguido alcançar resultados voltados para melhor gestão desse recurso, impulsionando ações a partir do local para o centro do poder central.

Exemplo disso foi a criação do Grupo de Trabalho do Rio Acre, no âmbito da Câmara Técnica de Recursos Hídricos Fronteiriços do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no qual a Procuradoria-Geral do Estado participa, com a finalidade de elaborar uma proposta de gestão compartilhada e articulada da Bacia Transfronteiriça do Rio Acre, envolvendo Brasil, Bolívia e Peru.

Nesse dia de comemoração internacional da água, faz-se necessário que aceitemos o desafio de “criar” soluções a partir da solidariedade entre as comunidades e os povos, em busca de novas possibilidades de construção coletiva, proporcionando soluções a problemas que, assim como a água, desconhecem noções de fronteiras, soberania e relações exteriores.

* Procuradora-Geral Adjunta do Estado do Acre, especialista em Direito Processual Civil, mestranda em Relações Internacionais pela UFSC, membro do Grupo de Trabalho do Rio Acre e defensora do uso racional e sustentável dos recursos naturais, em especial, hoje, da água