O deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que propôs a audiência, argumenta que a Constituição reserva à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. “Entretanto, há estados e municípios que já se adiantaram quanto a essa matéria, editando normas para regular o serviço em seus territórios, o que gera controvérsias a serem resolvidas do ponto de vista legal”, explica.

O deputado federal Gladson Cameli (PP-AC), que é titular da Comissão, disse ontem que o Estado precisa regularizar o quanto antes a situação da categoria para evitar maiores prejuízos aos trabalhadores que prestam serviço em várias cidades brasileiras, como no caso do próprio Estado do Acre.

“Estamos tratando de milhares de empregos direto e indireto em todo país. Para se ter a dimensão nada menos do que mais da metade dos municípios, ou seja, mais de 3 mil cidades do país contam com serviços de mototáxi e motoboy”, disse.

Gladson também pretende trabalhar em favor dos taxistas do Estado, categorial a qual pretende apresentar proposta de isenção de IPVA nos próximos meses.  

Denatran destaca importância de regulamentação

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva, disse que é importante regulamentar as atividades de mototaxistas e motoboys, uma vez que decisão do Supremo Tribunal Federal classificou essa tarefa como competência privativa da União. A decisão prejudicaria as legislações municipais sobre o assunto, muitas das quais prevêem habilitação e seguro especiais para esses profissionais, além de treinamento.

Na opinião de Alfredo Peres da Silva, também é importante proibir o transporte de produtos perigosos em motos. Sobre segurança, ele lembrou que uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já estabelece como requisitos obrigatórios para a atividade remunerada de motociclista o uso de capacete e de colete e a especificação do piloto e do veículo. “A resolução do Contran, no entanto, generaliza as exigências para todo tipo de motociclista e o projeto [de regulamentação] pode fazer a diferenciação para atender apenas os motoristas profissionais”, disse. (Com informações da Agência Câmara)