Diego Pintro

A Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) repassou, na manhã desta terça-feira, 22, a administração dos benefícios previdenciários dos servidores inativos e pensionistas da Casa, ao Instituto Acreprevidência. A partir de agora, os benefícios de 142 inativos e pensionistas, além da arrecadação de mais de 369 servidores ativos, vão ser geridas pelo Acreprevidência, que é presidido pelo professor José Anchieta Batista, ao lado de mais 12 conselheiros.

“A Assembléia Legislativa está dando um exemplo fundamental, visando cumprir a Constituição Federal, que prevê a existência de um único regime de previdência em cada estado da federação”, disse Anchieta, ao destacar a importância de que todos os poderes constituídos e mais o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), transferirem a gerência de suas previdências para o Acreprevidência.

Caso o Poder Judiciário, MPE e TCE não transferirem a administração previdenciária de seus servidores ao Acreprevidência até dezembro deste ano, o Estado do Acre vai ficar impossibilitado de receber verbas federais voluntárias, pois vai ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social. “Se a Caixa quiser financiar casas populares, e o Acre estiver em dia com o CRP, as verbas não são liberadas e a população perde com isso”, disse o vice-presidente do Conselho Previdenciário, Jair Santos.

O presidente da Aleac, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), disse estar muito feliz com a transferência da folha previdenciária dos servidores da Aleac ao Acreprevidência. “Eu participei da criação do Acreprevidência. Fortalecer o Instituto é dar um porto-seguro aos mais de 30 mil servidores públicos do Acre, garantindo as suas aposentadorias no futuro”, ressaltou Magalhães.

Aleac no Acreprevidência – A Assembléia Legislativa vai aumentar a arrecadação do Acreprevidência em, aproximadamente, mais R$ 120 mil mensais, além de mais R$ 26,8 mil em pagamentos de benefícios aos servidores inativos e pensionistas. Desde a sua criação em 2006, o Acreprevidência acumulou um superávit previdenciário de R$ 48,7 milhões. Mas, segundo o presidente Anchieta, não é suficiente para absorver as 15 mil aposentadorias previstas entre 2010 e 2015.

“O governo já está pensando em maneiras de evitar esse colapso previdenciário”, garantiu Anchieta, ao destacar o regime legal do Acreprevidência que não permite o gasto dos recursos previdenciários em outras finalidades que não sejam pagamentos de benefícios. A única utilização permitida dos recursos é a aplicação em títulos do Tesouro Nacional do Banco do Brasil.