O entendimento pela ilegalidade é do Supremo Tribunal Federal (STF). Os trabalhadores que podem, futuramente, ser atingidos com decisões semelhantes, tentam se antecipar a um possível caos social, já que a CNT também planeja derrubar as concessões nos demais estados brasileiros. O argumento acatado pelo STF é o de que somente a União poderia regulamentar o serviço, tornando as leis estaduais e municipais nulas de pleno direito.

A deputada federal Perpétua Almeida, que no parlamento nacional coordena a discussão em nome dos permissionários acreanos, é solidária à causa dos motoqueiros. Ela estará presente numa grande reunião com os trabalhadores, em Rio Branco, no próximo dia 2. O presidente do Sindmoto, Denílson Saldanha, organiza a participação de pelo menos 500 mototaxistas no evento, no qual Perpétua Almeida assumirá o compromisso de encaminhar apelos à mesa-diretora da câmara e lutar para que o projeto seja posto em votação o quanto antes. Outros permissionários de cidades próximas a Rio Branco deverão participar da reunião.

A deputada sugeriu que o relator do projeto, deputado Afonso Camargo (PSDB/PR), promova audiências públicas em pelo menos cinco estados do Norte do país, que poderiam ser Acre, Rondônia, Pará, Amazonas e Amapá. “Os trabalhadores precisam ser ouvidos. Os deputados precisam conhecer mais a realidade dos estados onde os mototaxistas convivem com indefinições e atritos há vários anos. O congresso tem a obrigação de tomar uma posição a respeito deste assunto, em nome da convivência pacífica de todos envolvidos na questão”, disse sob aplausos a parlamentar acreana durante audiência pública na Comissão de Aviação e Transportes da Câmara Federal, nesta quinta-feira.

Há um temor dos mototaxistas de que as decisões do STF sejam transformadas em súmulas vinculantes, o que validaria a decisão para ser cumprida em todo o país. Uma caravana de mototaxistas saiu de Manaus e está em Brasília, tentando sensibilizar as bancadas políticas a aprovarem uma lei que tramita na Câmara Federal há 4 anos.