O prefeito Nilson Areal sancionou nesta segunda-feira a lei 103 instituindo o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em Sena Madureira. Aprovada pela maioria dos vereadores, a lei cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Com isso, o município é o primeiro do interior a ter o Procon no Estado. A cerimônia de assinatura foi realizada no gabinete do prefeito. Estiveram participando a coordenadora estadual do Procon, Francis Mary; Henrique Corinto, secretário de Cidadania e Direitos Humanos; vereadores e lideranças políticas e comunitárias. “A chegada do Procon é resultado de um trabalho de muitos anos e de muita gente. Não há um pai da criança mas todos que querem o desenvolvimento de Sena têm parte nessa conquista”, disse Areal.

Francis Mary informou que o Procon estadual estará presente de modo constante para dar suporte ao trabalho da coordenadoria de Sena. Henrique Corinto repassou a minuta de um convênio que será celebrado entre a Prefeitura e o Governo do Estado destinado a equipar aquele Procon. O documento está sendo avaliado pela assessoria jurídica da Prefeitura.

O Procon de Sena tem as seguintes atribuições: realizar estudos e pesquisas das relações de consumo; promover eventos para discutir as questões de interesse do consumidor, fiscalizar as relações de consumo e punir, quando for o caso, as empresas que desrespeitarem o Código de Defesa do Consumidor, entre várias outras atividades. Na mesma cerimônia, Areal assinou decretos que declaram de utilidade pública as ongs Amigos da Amazônia, Associação de Pastores e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos.