A regularização de terras urbanas em Rio Branco e o impedimento do comércio de loteamentos irregulares são os objetivos do Projeto Meu Lugar Legal, lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela Prefeitura de Rio Branco, pelo Ministério Público Estadual e Pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O dispositivo estabelece normas que deverão ser observadas para a regularização e o registro de loteamento, além do desmembramento, do fracionamento ou do desdobro de imóveis urbanos efetivados até 30 de outubro de 2006. Tudo é feito de acordo com o que determina o Plano Diretor da Cidade de Rio Branco. Posteriormente, outras versões devem ser estendidas aos demais municípios do Estado.

Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária, da Prefeitura de Rio Branco, revela que dos 55 loteamentos já inspecionados, entre os 177 totais, apenas dois apresentavam total legalidade. Os loteamentos ilegais são excêntricos modelos da desorganização, moldados pela falta de sensibilidade de seus empreendedores. Eles praticam crimes ambientais com a velocidade com que demarcam os lotes insalubres.

Entre as principais irregularidades identificadas está a falta de pavimentação, saneamento e luz elétrica, bem como a destinação de áreas adequadas à preservação ambiental e públicas.