Val Sales

Os sete projetos de lei que tramitam na Câmara Federal referentes às mudanças no Código Penal Brasileiro viraram bandeira de defesa para o deputado federal Fernando Melo (PT). Ele se reuniu ontem de manhã com advogados, delegados, juízes, promotores, desembargadores e estudantes do curso de Direito da Firb/Faao. O objetivo, segundo o parlamentar, é ouvir a opinião das pessoas que têm o código como principal instrumento de trabalho.

“Estamos exercendo a democracia do nosso mandato e conversando com esse público do Direito para informar o conteúdo das matérias e receber sugestões. A meta é de que a legislação seja mais adequada ao interesse da sociedade, que cobra as ações de um Código de Processo Penal ágil”, frisou. De acordo com o deputado, desde 1941 o código não passa por uma grande reforma.

Melo fez um apanhado das matérias de autoria do Poder Executivo que tramitam na Casa desde 2001, para tentar agilizar suas votações. “Essa é a forma com que a gente vai trabalhar o nosso mandato, sempre conversando com as pessoas envolvidas quando as leis que esperam para serem aprovadas no Congresso Nacional digam respeito a eles”, explicou. O gabinete do deputado realizou o debate a partir de uma parceria com a Firb/Faao, universidade que mantém um número considerável de alunos no curso de Direito. A discussão foi repetida com as turmas do horário noturno.

“Às vezes a gente vê pessoas reclamarem, por exemplo, de que um sujeito que cometeu um crime é o mesmo que possui alto poder aquisitivo, podendo ele contratar bons advogados e protelar o resultado final da sentença. Um desses projetos ataca isso e acaba com esse mundo grande de recursos, que ao todo somam 19”, declarou. A proposta que tramita no Congresso é de que esse número baixe para dois, ficando apenas a sentença e os agravos e instrumentos por qualquer decisão interlocutória que o juiz venha a dar.

As matérias também prevêem mudança no Tribunal do Júri, visando atualizar os momentos de acordo com a realidade, mas sempre com o objetivo de dar celeridade ao julgamento das pessoas que cometeram crimes.

Sociedade participa

O desembargador Ciro Facundo participou do debate na manhã de ontem e ressaltou a importância da discussão de temas como a maioridade penal, aumento de pena e sistema penitenciário. “É sempre bom que o povo participe. Estou aqui como povo e quero ouvir o deputado porque acho que é importante que se discuta isso no congresso. Todos nós queremos segurança, garantia e tranqüilidade para os nossos filhos. Por isso acho que toda discussão é válida”, explicou.

Ele disse ainda que muita coisa deve mudar em relação à severidade penal, mas se coloca visceralmente contra a redução da maioridade de penal. “Nós temos milhões de crianças boas e uma meia dúzia de crianças más. Então o tratamento tem que ser diferente”, assegurou. Para ele, a legislação é que tem que buscar um tratamento diferente para as crianças com desvios, e não simplesmente reduzir a maioridade penal para 16 anos. “Se isso resolvesse o problema não teríamos uma penitenciária como a do Rio Branco, com três mil presos, todos maiores. Não vai haver redução de criminalidade com redução da maioridade penal”.

O delegado da Polícia Civil Josimar Portes, também afirmou que a discussão é extremamente válida e oportuna, porque a sociedade está pedindo medidas urgentes e emergentes por parte dos gestores da segurança pública, não de acabar com a violência, mas pelo menos reduzir dos patamares a que ela encontra. “Essa discussão com os juizes e promotores vem em momento muito oportuno, uma vez que essas reformas apresentadas aqui já estão no congresso há algum tempo e esse debate com a sociedade é valioso”.