Whilley Araújo

Procuradores do Estado, assessores, gestores e estagiários lotados na Procuradoria Geral do Estado (PGE) participam desde ontem de um curso sobre a nova Lei de Execução. O objetivo é discutir a Lei 11.232, que, entre outros assuntos, trata da execução no Processo Civil.

A nova Lei de Execução Civil está em vigor desde o mês de junho e define novos procedimentos a fim de agilizar a tramitação das ações de cobrança, uma das maiores responsáveis pelo congestionamento nos tribunais brasileiros. Uma das determinações da nova lei une as fases de conhecimento e de execução do processo judicial e simplifica essa última fase, uma vez que dispensa nova citação pessoal do devedor para executar a dívida.

Para ministrar o curso, a PGE trouxe do Rio de Janeiro o advogado Luis Jorge Tinoco Fontoura, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Petrópolis (RJ). De acordo com ele, a nova Lei de Execução é bastante polêmica, principalmente na incidência dos 10% aplicados como multa.

“Com a nova lei, após a sentença do juiz, o réu será intimado a pagar o valor devido no prazo de 15 dias. No caso do não-pagamento, será aplicada multa no valor de 10% do valor devido. O devedor também não pode mais oferecer bens à penhora para saldar as dívidas”, diz Tinoco.

Ele falou que outra questão polêmica é em relação à mudança estrutural, pois com a nova Lei os atos judiciais são mais rápidos e eficazes, pois o devedor tem um prazo de 15 dias para pagar o devido valor. O curso, ministrado no auditório da Secretaria da Fazenda (Sefaz), será encerrado hoje.

Sobre Luis Jorge Tinoco Fontoura

Advogado formado em 1975 pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas: especialista em Direito Processual pela Universidade Católica de Petrópolis: membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Academia Brasileira de Processo Civil (ABPC) e do Instituto Hermenêutica Jurídica (IHJ). Recentemente proferiu algumas palestras sobre as inovações ocorridas na Legislação Processual Civil.