A redução da maioridade penal vai resolver a criminalidade no país? Adianta mandar para as penitenciárias os jovens que erram? Promotores e Procuradores do Ministério Público do Estado do Acre discutem o tema que vem pautando os meios de comunicação nos últimos dias. Reduzir a idade penal, com o fim de manter adolescentes na prisão, seria uma resposta eficaz a este alarmante quadro? Como enfrentar a complexa situação do adolescente em conflito com a lei? Medidas preventivas e repressivas mostram-se necessárias ao adequado enfrentamento do problema. Com a palavra os especialistas:

Promotora de Justiça Kátia Rejane Rodrigues

“Nós sempre nos posicionamos contra a questão da maioridade penal em razão de acreditarmos que não é com essa medida que vai se resolver o problema da violência no Brasil. Mesmo porque, nós que trabalhamos nesta área, temos consciência de que o adolescente nesta faixa etária, até os 18 anos, ainda não tem seu desenvolvimento completo. Ele não tem a noção de que o ato que pratica pode refletir na sua vida. Pode até ter noção do fato, do ato que praticou, mas não sabe o impacto que vai acontecer em sua vida futuramente. Então é por isso que a Lei protege o adolescente – de até 18 anos –, que comete um ato infracional. De não ter o seu nome nos registros de antecedentes criminais.

Nós temos que pensar de uma outra forma, pensar o que poderia ser feito para reduzir, ou mesmo acabar, com a questão da violência no Brasil.Pensar em implementação de todas as políticas públicas necessárias, postas à disposição do cidadão partindo do cidadão mirim, da criança que nasce e deve receber todo uma assistência estatal e também familiar, porque a família também tem que ser assistida. Ao observarmos uma criança que tem esse desenvolvimento normal, percebemos que ela dificilmente chega a criminalidade.

O problema social é muito grande. Isso não quer dizer, que uma pessoa que viva dentro de um ambiente sadio e harmonioso, também não vá cometer um ato infracional. Mas isso vai depender de alguns aspectos, também a serem considerados. Outra análise que devemos fazer, na questão da redução, é que as pessoas sempre acham que vai resolver o problema ao reduzir a maioridade penal, mas nunca que aquele adolescente de até 18 anos, também não este preparado para outras atividades. Por exemplo, a partir dos 16 anos o adolescente pode votar, o voto é facultativo, mas ele não pode ser votado. Então, se um adolescente pode ser responsabilizado criminalmente não pode nos representar. Então, permitindo a redução da maioridade penal, você também vai permitir que este ser, até os dezoito anos, pode também ir para bares beber e fazer farras; participar de filmes pornográficos; freqüentar ambientes insalubres, como boates. Temos que fazer análise de todo este contexto e também verificar se nos países que adotam a legislação com uma menoridade mais baixa que a nossa, se realmente resolve o problema.

Sobre a questão do tempo da internação do adolescente, a legislação em vigor diz que a internação seria até de três anos. Mas existem movimentos já favoráveis ao aumento desse tempo de internação da qual eu me filio. Acredito que tem crimes e crimes, e um adolescente que comete um ato infracional de natureza gravíssima, deveria ficar mais tempo na instituição.

Procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes

Trata-se de matéria de alta complexidade, muitas vezes analisada mais sob o prisma ideológico do que técnico e científico. A atual regra da maioridade penal, estabelecida em 18 anos, data da década de 40, quando a sociedade era totalmente diferente da sociedade atual. Não se pode negar que biopsicologicamente, o jovem de 18 anos da década de 40 é muito diferente do jovem de 18 anos da atualidade. Assim como o jovem de 16 anos daquela época é completamente diferente do jovem de 16 anos de hoje. Hoje a informação encontra-se mais democratizada. Hoje se tem a internet, TV por satélite e outras maravilhas da tecnologia, que permitem que a informação flua o mundo em tempo real fazendo com que o jovem de hoje tenha muito mais conhecimento e discernimento que o jovem de antigamente. Além do que o jovem de hoje tem mais liberdade social do que as gerações que lhe antecederam, podendo inclusive votar para escolher o Presidente da República; fato este que exige extrema responsabilidade e maturidade. Todos esses fatos me levam a pensar que cientificamente não haja nenhum problema em se reduzir a menoridade penal para 16 anos. Muito embora, concorde com as vozes menoristas em contrario, que sustentam sua principal tese no fato de que tal redução por si só não reduzirá o problema da violência, afirmando que não adiantaria nada entupir os presídios com adolescentes de 16 anos. Como de fato, não adianta nada entupir com jovens de 18 anos, como ocorre atualmente. Eu só não consigo enxergar são razões práticas para se tratar de forma diferente em relação ao mesmo fato criminoso um jovem de 18 anos dando-lhe tratamento penal regular e um jovem de 17 anos e 2 meses, mais novo do que o outro, com um tratamento totalmente diferenciado e mais brando, como ocorre hoje. Como se este último não tivesse plena consciência da nocividade e repulsividade de um fato como um estupro seguido de morte, o que irrefutavelmente não é verdade.

Promotor de Justiça Almir Almir Fernandes Branco

“Como a idéia de inimputabilidade não é de fácil assimilação, sem alguma noção sobre o assunto, a divulgação de que os menores de 18 anos são inimputáveis sempre foi acompanhada do discurso de que eles são impunes. Da mesma forma, não é incomum nos depararmos com pessoas alegando que os “menores” estão livres para cometerem qualquer tipo de ação sem precisarem se preocupar. Além disso, alegam que o Estatuto da Criança e do Adolescente só apresenta direitos e nenhum dever. Essas afirmações são acompanhadas de estatísticas dos crescentes índices de violência, que buscam justificar a suposta necessidade de submeter os adolescentes às mesmas regras legais que um adulto. Acrescente-se a esse cenário as várias matérias sobre tão delicado ponto, as quais buscam introduzir no seio da sociedade a idéia de que os “menores infratores” são “elementos” que contribuem para o reforço da impunidade dos adolescentes, idéia que não reflete a realidade do país em termos criminológicos, como querem fazer crer os defensores desse retrocesso. que menos se encontra em relação a esses adolescentes é impunidade, posto que, em geral, chegam a essa dolorosa condição por fatores como a pobreza, o alcoolismo, a falta de emprego dos pais, que, por sua vez, ocorrem pela desestrutura familiar e pela falta de caráter das pessoas. São jovens provindos de famílias ou meios corroídos em seus alicerces, onde, na grande maioria, a tragédia, a imoralidade, o álcool, a orfandade, a miséria, gravaram sulcos indeléveis. É de fácil percepção que a diminuição da maioridade penal pura e simplesmente não resolveria o problema prático, mas, sim, a aplicação de atendimento especial, pois, além dos problemas que os levaram à situação tão degradante, a própria situação de afastamento da sociedade colaborou para um maior constrangimento do adolescente em situação de conflito com a lei”.

Promotor de Justiça Francisco José Maia Guedes

“Infelizmente se constitui um grande mito, uma grande falácia, aquilo que se tem colocado como forma de resolver o problema da violência no nosso país. Se tem colocado que o responsável praticamente por essa violência é o adolescente infrator e que por isso se deva reduzir a maioridade de 18 para 16 anos. Efetivamente isso não vai resolver o problema da violência, pelo contrário vai agravar esse quadro de violência, de muita tensão vivida pela nossa sociedade. Justamente porque o adolescente, uma vez indo para o sistema penitenciário, com 16 anos como se propõe, ele vai ter de forma mais precoce, um contato com as grandes organizações do crime que se encontram nas penitenciárias. Hoje, nosso sistema penitenciário está totalmente falido e na verdade é uma grande escola do crime. Quando você coloca um adolescente junto com esses criminosos de alta periculosidade, não há para eles alternativa a não ser está sendo discipulado por eles. Daí a razão de ser um grande mito, a idéia de que a idade penal vai resolver a questão da violência.

OAB diz que debate passa questões mais amplas

O advogado Florindo Poersch, presidente da OAB/AC diz que os jovens de hoje já tem muito mais discernimento do que muitos adultos, sabe distinguir o que é licito e ilícito e o que é crime ou não.”. Para ele não resta dúvida de que o debate da redução da maioridade penal perpassa a questão da eficiência de métodos e instituições aptos a reeducar o adolescente infrator. Só reduzir a maioridade penal para 16 anos não resolverá o problema. “A desagregação familiar, a falta de valores e os péssimos exemplos que vêm de cima, das autoridades, estimulam o crime. Precisamos fortalecer a família, os valores.Os casos têm que ser tratados diferentemente. Um jovem que comete um crime como o assassinato de João Hélio não pode ser tratado igual a um menor que bate carteira” diz.