Reforma tributária: sempre alerta

Encontra-se no Congresso Nacional, talvez uma das mais ou até a mais importante matéria a ser apreciada este ano pelo Poder Legislativo Federal: a Reforma Tributária. Os debates já começaram. Onde tem debate eu estou.

Inicialmente participei de uma importante reunião em Brasília, no Ministério da Fazenda, na semana passada. Foi organizada pela liderança do meu partido – o dos Trabalhadores. A maioria dos deputados federais se reuniu com os ministros Guido Mantega, da Fazenda, e José Múcio, das Relações Institucionais.

Para o Ministro Mantega, essa reforma deve ser amplamente debatida e quem sabe aperfeiçoada no Congresso Nacional. “Não será uma Reforma ótima, e sim uma reforma possível”, disse o ministro, entendendo que na democracia as coisas são assim mesmo: o Congresso Nacional que representa o povo e os estados federados é quem dá sempre a última palavra.

O ex-presidente dos Estados Unidos, Thomas Jefferson, dizia: “Prefiro as inconveniências decorrentes do excesso de liberdade às decorrentes de um grau muito pequena dela”. Se o governo, na questão da CPMF, tivesse agindo assim como age agora, quem sabe aquela medida tivesse sido aprovada. Faltou humildade , faltou espírito democrático.

Vamos ao Projeto. Ele tem como base dois grandes eixos: o da desburocratização e o da desoneração. Pretende no seu vigoramento não causar traumas aos estados membros e aos seus municípios, aos empresários e aos trabalhadores. Poderia dizer, como está na moda, “uma reforma sustentável”.

A equalização das distorções do nosso sistema atual e a minimização de resistências políticas dos entes federados e dos partidos políticos com assento no Congresso foram as principais preocupações por parte daqueles que pensaram e elaboraram o plano.

Pelo que observei após ouvir e estudar sobre o assunto, os trabalhadores - principalmente aqueles consumidores da cesta básica -, as empresas, os Estados e os municípios serão os grandes beneficiados. A desoneração e o aumento dos recursos da política de desenvolvimento regional serão integralmente assumidos pela União, que agora, graças ao bom momento que atravessa nossa economia - cresceu 5,4 % o ano passado - a arrecadação de tributos vem batendo recorde todos os meses.

Pasmem, o volume de vendas do comércio varejista no mês em janeiro desse ano, foi maior que dezembro de 2007. Com isso, temos recordes sobre recordes de arrecadação e isso, sem a CPMF. Na verdade, nossa economia encontra-se em um visível ciclo de expansão. Parênteses para uma confissão: sou daqueles que temem por um crescimento de nossa economia além de 4,5%. Temo o desabastecimento de mercadorias e, em conseqüência , a volta da inflação que é, com diz o nosso Presidente, “uma desgraça”.

Voltando à Reforma: todos sabem que o atual sistema tributário brasileiro é muito complexo. Muitos tributos são cobrados em cascata. São quatro os federais, com três regimes tributários diferentes. O ICMS, cobrado e devido aos estados, possui legislação diferente nos 27 estados, com alíquotas diferentes, dando oportunidade para que os entes federados briguem entres si. São as famosas guerras fiscais por todos conhecida. Nessas intrigas, quem termina levando a pior são os estados pequenos, caso do Acre.

A folha de pagamento das empresas possui uma tributação muito grande, o que gera dificuldade para as empresas entrarem na formalidade. A proposta promete desonerar a folha de pagamento em 8,5%, o que irá contribuir para a redução da informalidade e ainda criar mais empregos formais para os trabalhadores.

Em síntese, a reforma apresenta seis medidas principais que almejam:

* Simplificação do sistema;

* Acabar com a guerra fiscal;

* Desoneração tributária;

* Correção de tributos sobre bens e serviços;

* Aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional;

* Melhora da relação federativa com a solidariedade fiscal entre a união e os estados.

Sabemos que o nosso Estado ainda está longe de se tornar independente financeiramente da União. Somos o primo-pobre da Federação. Sem as transferências constitucionais entre as quais o FPE e o FPM, nada somos. A nossa arrecadação própria representa pouco mais de 20% da receita total. Muito pouco ainda, apesar do enorme aumento dos últimos anos.

O projeto da reforma garante que o volume de recursos transferidos vai permanecer, porém, não podemos nos descuidar da sede insana dos estados poderosos em querer se apoderar dos nossos direitos.

Por fim, quero alertar a todos: o Acre ainda está longe de andar com suas próprias pernas, sob o ponto de vista econômico. Estamos muito distantes de um projeto de desenvolvimento que nos indique quando nos libertaremos dessa dependência de recursos transferidos da União. Portanto, como dizem os escoteiros: “sempre alerta”. Eu, pelo menos, estou, há tempo.

* Economista e advogado formado pela Universidade Federal do Acre. Atualmente exerce, em nome do povo do Acre e do Partido dos Trabalhadores, o mandato de deputado federal