Juracy Xangai

“A Lei Geral ainda não é perfeita e por isso não contempla totalmente os interesses dos empresários, da sociedade e do governo. Mas é uma lei de equilíbrio, a lei possível e que pode ser melhorada. Por isso agora é hora de fazer com que ela aconteça, é o melhor que conseguimos para beneficiar as micro e pequenas empresas de todo o Brasil”, declarou Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, em palestra realizada ontem durante o Primeiro Seminário de Regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Acre,

A afirmação de Bruno é uma advertência ao fato de que a aprovação da Lei Geral representa vitória numa batalha, mas não a da guerra pela criação de ambientes totalmente favoráveis ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas (MPE) e das empresas de pequeno porte (EPP) brasileiras, segmento que representa 99% dos negócios formais existentes no Brasil, geram 56,1% dos empregos e pagam 56% da massa salarial dos trabalhadores formais. Ele chamou a atenção para o fato de que, para cada empresa formal, existem três informais e isso exige que a sociedade continue debatendo o assunto e melhorando a Lei Geral.

Declarando-se favorável à aplicação da lei em benefício dos micro e pequenos negócios, o governador Binho Marques aproveitou o seminário para assinar decreto que criou o Comitê de Regulamentação do Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas no Estado do Acre. “É preciso que as pessoas percebam a dimensão desse momento em que a sociedade, apoiada pelo Sebrae, mobiliza-se em favor das micro e pequenas empresas, causa abraçada e defendida pessoalmente pelo presidente Lula por compreender que essa é a melhor maneira de gerar novos empregos e democratizar a distribuição da renda. Quando ela estiver implantada, vai criar uma nova cultura empreendedora no Brasil”, destacou.

Havia uma expectativa de que o governador aproveitasse o seminário para assinar projeto de lei regulamentando a aplicação da Lei Geral no Acre, mas lembrando que para cada empresa formal existem três informais, ele esclareceu: “A maioria das empresas está na informalidade, não por má-fé, mas porque não encontram ambiente favorável para se legalizar. Então decidimos que, em vez de apresentar nosso projeto de lei, preferimos abrir nesse momento uma ampla discussão com a sociedade e acelerar esse trabalho para que tudo esteja regulamentado em primeiro de julho. Isso porque, na opinião do governo, o mais importante é a criação de oportunidades para a geração de emprego e renda,”

Governadores e prefeitos de vários Estados mobilizaram-se contra a aprovação da Lei Geral alegando que ela fará diminuir a arrecadação de impostos. Binho declarou-se totalmente favorável à aplicação da lei. “No começo a arrecadação poderá cair um pouco, mas logo será compensada com a ampliação da base de arrecadação por causa da criação de um ambiente mais favorável à criação de novos negócios e para a ampliação dos já existentes. Por isso, queremos todos lutando por essa lei que criará oportunidades para todos”, afirmou.

Batalha na floresta

O superintendente do Sebrae do Acre, Orlando Sabino, lembrou que a luta pela aprovação da lei foi uma etapa vencida nessa luta pela criação de ambientes favoráveis ao desenvolvimento das MPEs e EPPs. “Esse seminário nos traz a confirmação de que o governo do Estado está engajado na luta pela regulamentação da lei geral, por isso agora começaremos a percorrer todos os municípios do Acre a fim de que seus prefeitos e câmaras de vereadores se sensibilizem para a causa do empreendedorismo que beneficia as pessoas com empregos e renda. promovendo o desenvolvimento dos municípios e do Estado como um todo”.

Ele lembrou que a regulamentação e a implantação da lei geral em todos os municípios do Estado são a prioridade do Sebrae neste ano e lembrou que a lei geral promove uma série de incentivos além da redução da cargas de tributos, impostos e a desburocratização, também estímulos ao cooperativismo, créditos facilitados, acesso a novas tecnologias e incentivo às exportações.

Segundo ele, pelo menos 15 mil empresas acreanas estarão sendo diretamente beneficiadas com a regulamentação dessa lei, que irá atender indiretamente os mais de 45 negócios que ainda funcionam na informalidade. “As estimativas são de que, por influência da aplicação dessa nova lei, as micro e pequenas empresas acreanas aumentarão seu volume de negócios em pelo menos 20%, o que deverá representar a criação de pelo menos 15 mil novos empregos.”

A luta continua...

Membro da Frente Parlamentar da Lei Geral, a deputada Federal Perpétua Almeida referindo-se à tradição das leis que pegam e das que não pegam no Brasil, declarou que: “Esta lei é importante para o Acre e para o Brasil, foi amplamente discutida em todos os estados através da mobilização promovida pelo Sebrae foi fundamental para sensibilizar o congresso onde foi aprovada e depois promulgada pelo presidente Lula então temos a obrigação moral de garantir sua aplicação porque está mais do que clara que ela trará benefícios positivos a toda a sociedade”.

Lembrou que a existência da Frente Parlamentar trabalhando em defesa da Lei Geral foi fundamental para colocar em pauta no Congresso Nacional o grande debate que já era desenvolvido há anos pela sociedade e que finalmente desembocou na sua aprovação. “É terrível saber que de todas as empresas criadas no Brasil, 60% fecham as portas antes de completar dois anos. Mas o importante é saber que os 40% sobreviventes representam mais de 90% de todas as empresas e, por isso mesmo são as maiores geradoras de empregos do país”.

Já Gustavo Nonato membro do Comitê Nacional de Regulamentação da Lei Geral das MPE e EPP apresentou os principais pontos da lei e fez um relatório geral sobre os benefícios do debate que vem sendo desenvolvido no Congresso Nacional nestes dois anos. Explicou que o comitê é composto por 52 instituições governamentais e 57 não governamentais e que 77 medidas de apoio aos micro e pequenos negócios foram aprovados e implementados pelo governo no período de 2004 a 2006.

José Sales Pacheco, o presidente da Associação Comercial e Empresarial Brasiléia, uma das primeiras entidades empresariais do Acre e que foi refundada em 27 de outubro do ano passado. “Vivemos na fronteira da Bolívia em frente à zona franca de Cobija onde o comércio paga 1,5% de imposto sobre seus produtos e nós 35%. Isto gera uma situação de concorrência desleal que esperamos corrigir através das compensações e facilidades previstas na lei geral que, por isso, está nos dando um novo ânimo para lutar”.

Além da diminuição da carga tributária e da desburocratização, Pacheco esclareceu que a classe empresarial está muito animada com o capitulo quinto da lei onde trata da participação das MPE e EPP nas licitações públicas especiais facilitando ao governo e prefeituras realizar compras preferenciais no valor de até R$ 80 mil. Além disso permite condicionar que no caso das licitações para médias e grandes empresas, até 30% do valor tenha de ser sub-contratado às MPE’s.

“Num estado de economia tão dependente do serviço público como ainda é o Acre, há muito que a gente reivindicava que o governo e prefeitura comprassem nossos produtos e serviços, mas isso era dificultado pela lei de licitações, a 8.666/96. Essa barreira estará sendo vencida agora com a aplicação das facilidades da Lei Geral e isso vai promover o desenvolvimento em nosso município”.