A deputada Perpétua Almeida (PC do B) enviou cópia do pronunciamento feito por ela na Câmara dos Deputados no último dia 11 aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a liberação da verba dos ex-guardas territoriais com a máxima urgência, independentemente de ações contrárias.

“O que queremos é garantir aos 2.550 ex-guardas territoriais do Acre o direito já assegurado por lei de receberem o que lhes é devido. Grande parte desses idosos é o esteio das famílias, e por causa da idade avançada deles não temos tempo a perder com questões menores”, disse a deputada ao tomar conhecimento de que o pagamento da verba, no valor R$ 62,4 milhões, foi bloqueado pela ação de um advogado, no segundo semestre do ano passado.

No fim de 2006, o advogado do sindicato, Marcelo Lavocat Galvão, entrou com uma petição solicitando a liberação do pagamento. No entanto, até a presente data nenhum resultado foi apresentado.

Essa segunda parcela deveria ter sido liberada no fim de março, ou seja, já poderia estar na conta dos ex-guardas e circulando no Acre, mas por conta do bloqueio sequer se tem perspectiva de quando será liberado.

A primeira parcela da equiparação no valor de R$ 12 milhões foi liberada há três anos, graças a uma articulação da deputada Perpétua Almeida com o senador Tião Viana do PT.

O dinheiro que os guardas do ex-território do Acre têm a receber refere-se ao tratamento isonômico a que fazem jus com a carreira dos atuais policiais federais, de acordo com parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento.

O parecer 1.125 de 7 de setembro de 2006 afirma que “ deve ser dispensado tratamento isonômico aos integrantes das carreiras de policiais dos ex-territórios federais, com as carreiras da policia federal, não podendo ser desrespeitadas”.

A paralisação dos pagamentos, por supostos direitos advocatícios, soou para os ex- guardas territoriais como um desrespeito, uma vez que fere exatamente o que o parecer do Ministério do Planejamento assegura - em uma palavra, a isonomia.

“Façamos justiça com nossos policiais do ex-território do Acre. São senhores de idade, famílias inteiras que estão prejudicadas. Eles têm o direito de receber o que lhes é devido por anos de serviços prestados. O pagamento dos precatórios ordenados pela Justiça e reconhecidos pelo governo não podem cessar. O resto são questões menores que podem ser discutidas depois”, desabafou a deputada, que há anos luta pelo reconhecimento dos direitos dos ex-guardas territoriais do Acre.