Val Sales

A Câmara de Rio Branco aprovou ontem a medida provisória que trata da prorrogação dos contratos de prestação de serviços temporários de até 24 meses de 803 servidores que estavam vencidos desde o dia 26 do mês passado. O objetivo é evitar que haja um colapso na administração municipal em virtude da ausência desses profissionais que atuam em várias áreas da gestão atual.

Isso porque o concurso que vai oferecer aproximadamente 1.200 vagas está marcado para acontecer no mês de agosto, estando ainda em aberto o processo de escolha do instituto que ficará responsável pela realização do certame. Três deles já ofereceram seus serviços, sendo que somente a análise da comissão de licitação irá escolher o melhor serviço e o menor preço.

O líder do prefeito na câmara, Márcio Batista, (PC do B), explicou que a intenção da administração municipal, por meio do concurso, é formar um quadro definitivo de pessoal e evitar a celebração de contratos simplificados e temporários, principalmente em se tratando de um sistema que lida diretamente com o interesse do público.

Outra matéria que também entrou na pauta de votação e foi aprovada na casa diz respeito ao acréscimo do artigo 241 na Lei do Plano Diretor da Cidade. Ele assegura a construção de unidades habitacionais para fins de interesse social sem restrição de área. O investimento para a construção das habitações populares está incluído no programa do Estado, já aprovado pela Assembléia Legislativa do Acre (Aleac), no valor de R$ 60 milhões, e que reserva para a capital um total de R$ 24 milhões.

O líder comunista lembrou ainda que a oposição até tentou obstruir a votação, mas a presença da procuradora do município, Márcia Alódio, e de um dos técnicos da Secretaria de Obras serviu para tirar as dúvidas de seus pares e acelerar a aprovação das matérias. “Mais uma vez prevaleceu o interesse da coletividade, para a qual deve estar voltada toda a nossa atenção, e o pensamento da bancada de oposição não é diferente”, completou.