Whilley Araújo, acadêmico do curso de comunicação social

As empresas de telefonia celular terão que disponibilizar linhas específicas para candidatos a cargos eletivos sem a necessidade da fidelização de um ano que normalmente é exigida para os consumidores comuns ou a exigência de CNPJ com pelo menos seis meses de registro.

A decisão foi tomada ontem pela juíza Regina Ferrari Longuini que atendeu à solicitação de candidatos que não vinham obtendo sucesso na habilitação de linhas.

A juíza de Direito Regina Ferrari Longuini deferiu o pedido feito por comitês políticos e determinou que as empresas habilitassem as linhas de telefonia móvel no prazo máximo de 24 horas, sob a pena de incidirem em crime de desobediência.

De acordo com o artigo 256 Parágrafo 1º do Código Eleitoral, os comitês possuem, neste caso concreto, a relevância da urgência, uma vez que a demora da medida poderia causar muitos prejuízos ao comitê do candidato.

As empresas de telefonia foram procuradas pela reportagem do jornal Página 20 para prestar esclarecimentos sobre o caso, mas preferiram não falar sobre o assunto. Funcionários das operadoras no Estado alegaram desconhecer o assunto e não foi possível falar com os gerentes das empresas.

Os comitês e candidatos alegam a necessidade de linhas telefônicas específicas porque a nova lei eleitoral exige que todos os gastos na campanha sejam registrados e relatados através de prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral. Para tanto, cada candidato, partido ou coligação recebe um número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que é utilizado para prestação de contas junto à Receita Federal.