Ricardo Rodrigues

O desembargador Fernando Tourinho, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou nesta quinta-feira que o governo do Estado deposite até hoje o duodécimo (repasse mensal) do Poder Legislativo de Alagoas, cujo depósito deveria ter sido feito no último dia 20 de janeiro.

A decisão do desembargador foi tomada atendendo a um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado na última quarta pelo presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado estadual Celso Luiz (PMN).

Previsto na Constituição, o mandado de segurança é uma ação que tem por finalidade principal corrigir ilega­lidades e abusos de poder cometidos por servidores e agentes públicos, bem como por particulares que este­jam praticando atividades públicas ou no desempenho de funções públicas.

“Por visualizar a presença dos requisitos legais, defiro o pedido liminar formulado, determinando ao governador do Estado de Alagoas que promova, no prazo de 24 horas, o repasse de R$ 9 milhões, referente ao duodécimo devido para a Assembléia Legislativa, estabelecendo-se multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser suportada pelo responsável pelo eventual embaraço criado”, afirmou o desembargador, em seu parecer sobre o mandado.

O atraso no repasse dos duodécimos por parte do governo do Estado atingiu todos os poderes constituídos. O Tribunal de Justiça de Alagoas recebeu ontem, já o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, que também deveriam ter recebido no início da semana, só deverão receber hoje.

Por conta desse atraso, o procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, entrou com um mandado de segurança preventiva para garantir o repasse em dia do duodécimo ao Ministério Público. (AE).