Juracy Xangai

A Constituição Federal de 1988 criou uma série de mecanismos de proteção e defesa dos direitos do cidadão. Eles vem sendo implementados ao longo do tempo através do Congresso Nacional, mas e sobretudo, pela força da pressão exercida pela sociedade civil e pelos ministérios públicos Estadual e Federal. Com suas ações civis públicas e outros mecanismos fiscalizam o cumprimento da lei e até forçam a criação de algumas delas.

No Acre, mais particularmente, o Ministério Público Estadual destacou-se nacionalmente e até internacionalmente, ao longo dos últimos anos por sua luta contra o crime organizado. Luta que se faz permanente diante da grande capacidade que os mais diversos grupos criminosos tem de se organizar para causar medo e prejuízos à sociedade.

Eleito, nesta semana, vice-presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais da Região Norte, o procurador geral Edmar Monteiro Chefia o Ministério Público Estadual do Acre pela terceira vez. Na primeira destacou-se pelo apoio incondicional combate ao crime organizado, criando condições para que isso acontecesse. Ação consolidada no segundo mandato em que também as instalações e o quadro de promotores do Ministério Público foram ampliados.

Neste terceiro mandato, além de dar continuidade às ações anteriores, vem priorizando a criação e instalação de promotorias que garantam a proteção do cidadão defendendo seus direitos à saúde, segurança e tudo o mais que sejam necessários para garantir a qualidade de vida às pessoas.

Ouro azul

Neste momento, a “menina dos olhos” do procurador Edmar Monteiro é a Promotoria Ambiental por Bacias Hidrográficas que começarão a funcionar nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul, Feijó e Tarauacá a partir de setembro próximo.

Ela exercerá uma fiscalização mais rigorosa na proteção de um patrimônio ainda pouco valorizado pela maioria das pessoas, mas que se torna cada dia mais raro e sem o qual a vida não é possível em nosso planeta, água.

“Particularmente, minha preocupação com a água surgiu no início da década de 80 quando li entrevistas e relatórios alertando para a falta de água que aconteceria a partir do ano 2000. Neste século que estamos vivendo, a água representa um recurso estratégico essencial para a sobrevivência da população, pó isso é um bem público. Exemplo prático de sua importância é que, já na década de 80, multinacionais compraram poços e lacraram em Rondônia e outros estados para poder explora-los na escassez. Por isso tão ou mais importante que defender nossas nascentes e mananciais, é conscientizar as pessoas sobre a importância disso”.

Ecologia é economia

Vista como um “atrapalho” para o desenvolvimento econômico, a preservação da floresta torna-se cada vez mais um fator de desenvolvimento que, se administrado com sabedoria garante o desenvolvimento sustentável valorizando o produto regional. “Uma das principais funções da promotoria do Meio Ambiente é conscientizar as pessoas, empresas e o poder público de uma forma geral, sobre a necessidade que o Acre tem de preservar a floresta para garantir mercado para nossos produtos. Veja, por exemplo, que a Mac Donald’s não compra carne produzida na Amazônia. A soja de Rondônia está sendo rejeitada nos mercados dos Estados Unidos e Europa porque sua produção agride o meio ambiente”, alerta o procurador.

Portanto, a preocupação mundial com o meio ambiente e a rápida diminuição dos recursos naturais, exige a tomada de uma nova postura aplicando tecnologias que permitam produzir mais, com mais qualidade causando menos impactos negativos na natureza. “É necessário que se faça uma parceria entre o poder público e a iniciativa privada para garantir ao produtor rural o acesso a tecnologias mais apropriadas para que possamos produzir sem precisar mais desmatamentos. Nossos produtos precisam ter certificados que garantam sua qualidade de origem, isso é uma exigência cada vez mais constante nos consumidores e hoje são eles que ditam as regras ao mercado”.

Casa habitável - Criada para trabalhar em parceria com o poder público no ordenamento da cidade com o objetivo de corrigir distorções como a criação de bairros em áreas alagáveis (impróprias para a habitação), combater loteamentos clandestinos e orientar o reordenamento urbano da Capital e municípios do Acre, a Promotoria da Habitação vem exercendo seu papel fiscalizador, mas também como colaboradora na elaboração do novo Plano Diretor de Rio Branco que será apresentado nesta semana para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal.

“Rio Branco cresceu de maneira desordenada criando inúmeros problemas para a população e dificuldades de solução ao poder público. Para evitar que continue assim e até piore, é necessário que nos adiantarmos aos problemas criando soluções que vão muito além de cuidar do que já existe, é preciso construir loteamentos e conjuntos habitacionais com a infra-estrutura básica necessária para que as pessoas possam viver com dignidade. Do contrário, nossa cidade será inviabilizada”.

Saúde para todos

Vítimas das hepatites, transplantados e outros portadores de doenças crônicas e que necessitam de medicamentos de alto custo, estão dentre os que mais apelam à Promotoria da Saúde para garantir o cumprimento de seus direitos. “Nosso objetivo principal está em fiscalizar o atendimento garantindo que a população receba o atendimento que precisa para ter qualidade de vida. A estrutura de nossa rede pública de saúde melhorou muito, o problema está na maneira como os pacientes são encarados pelos funcionários, quero dizer que, muitos deles ainda não entenderam que são contratados para atender bem a população, pois é ela quem paga os seus salários”.

Atendendo as reclamações e fiscalizando o atendimento na rede pública os promotores tem conseguido melhorar a qualidade de alguns serviços, mas tudo exige um tempo para se consolidar como uma conquista permanente. “Todos tem de se conscientizar de que servidor público é contratado para prestar serviços à população. Nós promotores e procuradores públicos somos pagos para fiscalizar a aplicação da lei e defender os direitos das pessoas. A falta desse entendimento, por parte do servidos público, faz com que as pessoas mais humildes sofram e até tenham medo de procurar o serviço público para ser atendidos ou reclamar de direitos que estejam sendo desrespeitados”.

Soluções a caminho

Fazendo sua lição de casa, além das cinco novas promotorias, o Ministério Público vem criando espaços cada vez mais amplos e confortáveis para o atendimento ao público. Mais de 1.700 candidatos se inscreveram para concorrer a uma das 20 vagas de promotor abertas pela instituição no último concurso público, mas apenas quatro foram aprovados. “As provas são rigorosas para que ter certeza de que os aprovados terão condições de defender os direitos da população. Elas são elaboradas pela Escola Superior do MPE do Rio Grande do Sul e fiscalizadas pelo também rigoroso desembargador Jorge Araken como representante da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Os quatro aprovados estarão sendo empossados em novembro próximo, já as 16 vagas remanescentes serão disputadas em concurso público que será aberto no início do ano que vem. “Estamos construindo a sede do MPE em Cruzeiro do Sul com previsão para ser inaugurada em janeiro próximo. Ela foi planejada para melhor atender ao público, reservando espaços especiais para os deficientes e idosos. Quando estiver pronta pretendemos aumentar de três para cinco o número de promotores atuando em Cruzeiro”.

Eleições 2006

Embora a fiscalização do processo eleitoral seja conduzido pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual atua como auxiliar com função estratégica principalmente nos municípios e na capital pra combater abusos do poder econômico e outros crimes ligados ao pleito. “Estamos prontos para atender denúncias e fiscalizar ações que impeçam o eleitor de exercer livremente seu direito de opinião e de voto. Alguns dizem que hoje há mais corrupção eleitoral que antes, o que não é verdade, a verdade é que os ministérios públicos Estadual e Federal e, mais especialmente, a Polícia Federal vem investigando as denúncias e resolvendo os casos. As pessoas sabem disso porque a imprensa é livre para divulgar abusos e crimes cometidos”.