Val Sales

A Câmara de Rio Branco aprovou ontem por unanimidade o mais importante projeto de interesse da população na atual legislatura. Trata-se do novo texto do Plano Diretor da Cidade, que entre outras atribuições vai estabelecer as novas diretrizes de desenvolvimento do município. Mais uma vez, os parlamentares deixaram as diferenças partidárias de lado e participaram todos juntos da analise do projeto, das discussões sobre a construção dele e da aprovação do documento.

Entre as principais mudanças que passarão a vigorar a partir da homologação da lei, estão as regras severas de regulamentação das empresas que fazem loteamentos. Na nova legislação elas só poderão vender os lotes depois de criar a infra-estrutura do local, ou seja, a pavimentação das ruas, a rede de saneamento de água, a iluminação e o tratamento de esgoto.

O líder do prefeito na Câmara, Márcio Batista (PC do B), lembrou que a legislação passada estipulava que, se depois de dois anos a empresa não oferecesse as obras de infra-estrutura, a responsabilidade recaía sobre o poder público municipal. “De acordo com o novo texto do Plano Diretor os loteamentos só podem ser feitos, a partir de agora, acompanhados da infra-estrutura necessária, do contrário não será permitido”, frisou.

Ele lembrou ainda que, ao contrário das empresas administradoras de loteamentos, a prefeitura só constrói conjuntos habitacionais depois de trabalhar um projeto de viabilidade, e a entrega ocorre após estruturação. “O poder público planeja os conjuntos e não vai pagar a dívida de terceiros”, ressaltou. As novas regras também visam desobstruir as ruas sem saída a partir da negociação com os moradores ocupantes das áreas.

A Zona de Expansão Urbana (ZEU) é uma parte do Plano que orienta o crescimento ordenado da cidade. Ela aponta quais são as áreas voltadas para o desenvolvimento habitacional, onde não haja perigo de alagamentos e o solo seja comprovadamente seguro para as edificações, e cujas vias de tráfego não concorram para obstruir o trânsito.

“O projeto também define as Áreas de Proteção Ambiental (APAS) e proíbe a ocupação das margens de rios, parques e igarapés. É bom lembrar que as estruturas de concreto sugam a água dos mananciais”, explicou Márcio. No setor de trânsito o Plano vai orientar sobre as áreas de circulação de veículos pesados e leves.

Um plano construído a muitas mãos

O vereador Márcio Batista explicou que o novo texto do Plano Diretor foi construído a muitas mãos. Segundo ele, mais de três mil pessoas participaram das discussões, e pela primeira vez na história de Rio Branco a Câmara participou diretamente do processo. “Além de estar presente nos debates, o parlamento comandou duas audiências públicas para a apresentação e aprovação popular das propostas inseridas no documento”, completou.

Os debates sobre a criação das novas regras em Rio Branco tiveram início em maio de 2005, sendo que todas as cidades do país, com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a realizar o processo, sob pena de se tornarem inadimplente e ficarem impedidas de contrair empréstimos junto a instituições financeiras, ou receber qualquer repasse para a execução de obras sociais ou infra-estrutura.

O coordenador da criação do Plano Diretor, Luiz Otávio Parreira, enfatizou que as regras também prevêem a questão fundiária e que 60% da área urbana do município não é regularizada junto à prefeitura, problema que também pode ser resolvido com a distribuição de títulos definitivos aos moradores.