Brasília - Numa iniciativa dos deputados Fernando Melo (PT-AC), João Campos (PSDB-GO) e Luiz Couto (PT-PB), as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias promovem nesta terça-feira o “Seminário Lei Maria da Penha: Aplicação, Desafios e Perspectivas”, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados. A desembargadora Eva Evangelista, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, será uma das palestrantes.

A Lei nº 11.340/06, fruto de longos e profundos debates no Congresso Nacional, resultado ainda de pactos sociais e exigência da sociedade, representa uma conquista importante no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres e recebeu o nome de Lei Maria da Penha como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas engajou-se na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.

No dia 22 de agosto completou-se um ano de vigência dessa lei, que, desde sua sanção, recebeu uma boa acolhida por parte da sociedade e da imprensa. Reportagens mostraram a violência contra a mulher, reduzindo a histórica invisibilidade do tema decorrente não só da complexidade do fenômeno, mas também pela cultura patriarcal e machista da sociedade brasileira que subsiste até hoje. Para o deputado Fernando Melo, este é o momento de se perguntar sobre a aplicação e os efeitos dessa lei. “Sabemos que o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) aumentou, mas é suficiente? A capacitação dos agentes ocorreu ou melhorou? Já funciona um sistema eficiente de abrigo para mulheres em situação de risco?”, ele questiona.

A essas e outras questões é necessário responder. Nesse contexto, a Comissão de Segurança Pública se coloca como fomentadora do debate a que o Parlamento se destina por vocação precípua, abrindo espaço para que as instâncias da sociedade civil organizada, o Judiciário e os Executivos, em todas as esferas de governo, apresentem sua visão da aplicação e dos efeitos dessa lei.

Punição é pequena - Em julho deste ano, apenas 16 réus estavam presos por ordem dos juízes das quatro Varas Criminais de Rio Branco, depois de agredirem mulheres ou companheiras. Processos passam de mil. No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou um ano de vigência. Ela tipifica os tipos de violência contra a mulher e estabelece pena duras aos infratores. A Lei Maria da Penha ajudou a reduzir as agressões.

Dos 1.002 processos em tramitação naquele mês nas quatro Varas Criminais da capital acreana, para aplicação da Lei Maria da Penha, apenas 16 resultaram em condenações. A informação foi prestada pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com base no levantamento dos escrivães das Varas Criminais.

O baixo índice de cumprimento de pena, a morosidade na tramitação dos processos e o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar estão mobilizando entidades de defesa da mulher. Na 1ª Vara Criminal tramitavam naquele período 185 processos e quatro réus cumpriam prisão. O recorde de agressões à mulher estava registrado na 2ª Vara: 308 casos, com cinco réus presos. Outro volume alto de processos tramitava na 3ª Vara: 300, com apenas três réus condenados.