Romerito Aquino

Brasília - A Associação dos Municípios do Acre (AMAC) se uniu ontem às demais associações estaduais de municípios e aos mais de mil prefeitos presentes na capital federal para reivindicar um compromisso claro e definitivo dos deputados federais, dos senadores e do governo federal para a solução dos problemas de todos os municípios brasileiros.

Representando o prefeito Raimundo Angelim, presidente da AMAC, a secretária-executiva da entidade, Telma Chaves, esteve na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para conversar com as lideranças municipalistas nacionais sobre a pauta de reivindicações colocada ontem para deputados e senadores do parlamento nacional.

Junto com as coordenadoras Regina Lino e Janete Santos, que acompanham em Brasília a tramitação das emendas parlamentares e dos projetos de interesse das 22 prefeituras acreanas, Telma Chaves foi à tarde para o Congresso apoiar os argumentos usados pela CNM para pedir pressa na tramitação dos projetos e emendas constitucionais que podem minorar os problemas financeiros dos municípios do país, particularmente os mais pobres.

A pauta do encontro dos prefeitos, que vão continuar reunidos hoje no Congresso, prevê inicialmente a conclusão da Reforma Tributária para ampliar em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a aprovação do projeto de lei Complementar 01/2003, a regulamentação dos gastos com a saúde e a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

Segundo a CNM e os prefeitos presentes ao encontro, o setor está esperando há mais de dois anos a votação do dispositivo da reforma tributária que garante um pequeno, mas importante, alívio para as finanças municipais. “Queremos respostas claras à nossa pauta de reivindicações, começando pelo aumento de 1% do FPM. Ele custará apenas R$ 1,5 bilhão aos cofres federais, o equivalente a apenas dois dias úteis de juros da dívida pública”, assinala o documento intitulado “Manifesto Municipalista”, distribuido fartamente no Congresso Nacional.

“Na reforma tributária, aprovaram aquilo que só interessava ao governo federal, que era a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a CPMF. O que interessa aos municípios está parado”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Dois pontos da reforma tributária são considerados mais significativos aos municípios. O primeiro seria o aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), passando de 22,5% para 23,5%, o que representaria transferência adicional de R$ 1,4 bilhão por ano. O outro ponto diz respeito ao limite de gastos com precatórios judiciais, que foi retirado do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, com os municípios pedindo novamente a sua inclusão no texto.