O procurador da República Fernando Piazenski propôs nesta sexta-feira, 24 de novembro, uma ACP com pedido de liminar, em que busca garantir a todos os advogados inscritos o direito de voto nas eleições para a nova diretoria. A ação foi motivada pelo fato de que no edital de convocação para as ditas eleições, a OAB/AC convoca apenas os profissionais que estão quites com o pagamento de suas anuidades, e outras contribuições obrigatórias, excluindo, assim, os inadimplentes.

Como a eleição acontece amanhã, 28 de novembro, calcula-se que a decisão do pedido de liminar seja dada ainda hoje pelo juiz da 1ª Vara da seção judiciária do Acre.

De acordo com o procurador Fernando Piazenski, o edital de convocação “exclui os advogados que se encontram inadimplentes com o pagamento de suas anuidades, contribuições, multas e preços devidos, do corpo eleitoral, tolhendo o direito de voto de tais profissionais.” (Rozani Albuquerque/Assecom/MPFAC)