Em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.00058-3, impetrado pela Associação dos Defensores do Estado do Acre, a desembargadora Miracele Lopes, relatora do processo, viabilizou a continuidade do concurso público, revogando a liminar que suspendia a sua realização.

O Concurso Público para a carreira de Defensor Público foi suspenso por decisão liminar, em face de algumas irregularidades constantes no Edital nº 3, de 21 de março de 2006.

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), ao ser notificada sobre a decisão, diligenciou visando à correção das irregularidades, e, uma vez sanadas as pendências que impediam o prosseguimento do certame, informou à relatora, que diante das correções efetuadas revogou a liminar outrora concedida.

Ao decidir, a desembargadora ponderou que foram corrigidas as irregularidades, pois a questão da usurpação das atribuições constitucionais conferidas à Defensoria Pública sanou-se, quando da reedição do Edital do concurso, devidamente subscrito pela defensora Pública-Geral do Estado do Acre, com chancela do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Sanou-se, também, a omissão referente à não inclusão da fase obrigatória de títulos, com indicação do número de cargos vagos na carreira de Defensor. Por último, foi corrigida a pendência no tocante aos candidatos remanescentes do último concurso realizado em 2002, com as respectivas nomeações e posses.

A decisão proferida pela desembargadora Miracele Lopes, demonstrou sua sensibilidade e responsabilidade ética na implementação das decisões, viabilizando a continuidade do concurso público, garantindo, dessa forma, à população acreana, em especial aos menos favorecidos, a continuidade do atendimento jurídico de qualidade em todo o Estado com a nomeação e posse dos novos concursados.

Assim, em face à decisão da desembargadora e a publicação do Edital nº 19/2006 – DP/AC, de 20 de abril de 2006, já disponível nos sites do Governo e da CESPE/UNB, reabrem-se as inscrições para o Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado, que visa investir no cargo 21 novos Defensores. O início das inscrições é a partir do dia 2 de maio, cujas provas estão previstas para o dia 4 de junho deste ano.