Em entrevista ao Página 20, a promotora Meri Cristina explica detalhes a respeito da atuação do Ministério Público Estadual em relação à utilização da fauna e à comercialização ilegal de animais silvestres e as atividades humanas que podem prejudicar o Rio Acre.Ela explica ainda o teor da recomendação assinada por ela e pela procuradora Patrícia Rego contra a Autorização Especial para o Transporte de Matéria-Prima Florestal. Veja na integra a entrevista.

Página 20 - A Promotoria do Meio Ambiente se reuniu com alguns grupos de defesa ambiental. Quais assuntos foram tratados?

Nós tratamos da problemática da utilização da fauna, que vem sofrendo pressão de caça. E essa caça é ilegal, a legislação não permite. Esses animais são tirados do seu meio originário para servir de animais de estimação na área urbana de Rio Branco, em grande quantidade. Na verdade, a gente não tem noção do número de animais silvestres que existem dentro da área urbana do município e que estão sendo utilizados como animais domésticos. São aves e mamíferos, em especial macaco, arara, papagaio e curió. Em geral, esses animais não estão em condições de se desenvolver, além do fato de estarem impedidos de reproduzir. É um ataque maciço na fauna, em razão de caça, com fim alimentar e em razão de que as pessoas fazem questão de ter um animal silvestre como animal de estimação.

Pagina 20 - Esses animais são usados apenas como de estimação ou também são comercializados?

Existe a questão do comércio, mas o número mais significativo de apreensão é com a finalidade de tê-los em casa como animais de estimação. E aí o grande problema é que estes animais trazem uma série de parasitas, com os quais eles convivem bem, mas isso não quer dizer que no seio de uma família ele não vá trazer a contaminação e a proliferação de doenças. Então, esse animal acaba sendo um vetor na transmissão de doenças infecciosas que podem se propagar. São parasitoses, muitas vezes ectoparasitas como piolho e verminoses de uma maneira geral. Porque o animal convive com a família e com as crianças e pode servir como um fator de risco de doença.

Na convivência do animal com a família, podem surgir outros problemas?

Meri Cristina - Sim. Quando o animal vai ficando adulto, ele passa a incomodar a família, porque começa a destruir coisas, causar prejuízos materiais e atacar as pessoas. Por que ele ataca? Porque está estressado de ficar confinado em uma área muito pequena da casa e ao entrar na fase adulta, onde normalmente teria a atividade sexual, ele não tem essa atividade estando em cativeiro, não tem parceiro ou parceira. Então, tudo isso causa um estresse no animal e ele se volta contra quem está próximo.

Pagina 20 - E o que acontece?

Geralmente as famílias ou eliminam o animal: matam, soltam, ou simplesmente largam no IBAMA ou IMAC, dizendo: “Não quero mais este animal, tomem conta daqui pra frente”. O que acaba gerando uma super população no Parque Chico Mendes, que é uma instituição que ainda está se estruturando e não tem capacidade para receber todos estes animais de uma só vez. Esse problema foi tratado com os veterinários e a administradora do parque e com a equipe de fauna do IBAMA. Conversamos com o Pelotão Florestal que é normalmente acionado para buscar estes animais nas casas, ou muitas vezes se deparam com apreensão desses animais. Ficou acertado que a equipe do parque vai dar um treinamento para o Pelotão Florestal de modo que eles tenham um melhor traquejo com o animal na hora da captura, porque muitas vezes sem intenção, eles machucam o animal, na hora do resgate. Da mesma forma esse treinamento se estenderia ao Corpo de Bombeiros.

Vai haver mais alguma ação nesse aspecto?

Ficou deliberada uma campanha de esclarecimento para as pessoas entenderem claramente que ter esse animal silvestre em casa é crime e que estarão sujeitas a alguns riscos em termos de saúde. Mas se a pessoa ainda assim insistir nessa opção vem um segundo momento que é o repressivo. Essa pessoa pode ter o animal apreendido e acabar respondendo a processo criminal.

Quais outros assuntos foram tratados nessa reunião?

Um outro assunto foi a retomada das discussões sobre as atividades humanas que tem sido impactantes para o Rio Acre. O rio vem apresentando problemas ambientais ao longo dos anos, principalmente com relação a qualidade e quantidade de água que oferece para o abastecimento das cidades. Então, em discussão com vários segmentos da SEMA, SEMEIA, a professora Vera Reis, e o próprio IBAMA, tiramos algumas deliberações no sentido de resgatar o planejamento estratégico que nós fizemos em 2005, de modo que ele se torne uma realidade, inclusive, no plano do Governo atual.

E quais foram essas deliberações?

Colocamos como prioridade ações que valorizem este importante curso d’água que atravessa vários municípios e que vem sofrendo muito com o impacto do desmatamento das matas ciliares, com a utilização de várias nascentes, que antes o alimentava e que agora fica represada na forma de açudes em fazendas. Tem a questão da extração de minerais, seja a argila para fabricação de tijolos, ou areia, que são ações impactantes; fora a questão do despejo do lixo doméstico e das águas servidas que também acontece em larga escala nos municípios. Então, todos esses problemas a gente vai tentar discutir e encaminhar soluções no decorrer de uma série de encontros que vão ocorrer não só em Rio Branco, mas em todos os municípios, desde Assis Brasil até Porto Acre, discutindo formas de minimizar os impactos, afim de que a gente não perca a utilização desse rio. É visível e bastante divulgado que ano a ano esse curso d’ água está cada vez mais abalado e mais frágil, como conseqüência dos impactos ambientais.

E a Recomendação que o MPE expediu?

A recomendação foi feita para os órgãos ambientais e diz respeito à forma de como está sendo documentada a madeira que circula no Estado do Acre. Desde o ano passado foi criado o DOF – Documento de Origem Florestal, esse documento substituiu a antiga ATPF – Autorização para Transportes de Produtos Florestais. Esse DOF requer um certo conhecimento para o manuseio e o que se vem observando é uma situação que se propôs temporária e que vem permanecendo por mais tempo do que o aceitável, que é a expedição por parte do Estado do Acre, mais especificamente pelo órgão ambiental IMAC. É uma autorização especial, essa autorização especial, na verdade, se atinha a uma única situação que era a do transporte de madeira para uma utilização para fim próprio da pessoa detentora de uma área rural, muitas vezes para a sua moradia.

No decorrer desse tempo...

No decorrer do tempo essa autorização foi sendo utilizada indiscriminadamente para qualquer transporte de madeira, inclusive extrapolando o limite de cubagem que essa autorização prevê.

Então, é uma utilização ilegal e através dessa Recomendação Nº01/2007, a Promotoria de Meio Ambiente faz uma orientação ao órgão ambiental expedidor, que cesse imediatamente a expedição desse tipo de autorização especial. Que substitua pelo DOF, que é um documento utilizado a nível nacional, ás autorizações ainda circulantes. Essa recomendação também é voltada para os órgãos de fiscalização de trânsito, e que num prazo de 15 dias, a contar do recebimento da recomendação, que eles apreendam a madeira que ainda estiver circulando, acobertada por essa autorização especial.

Essa autorização especial é ilegal?

A gente entende como ilegal, não tem previsão na legislação brasileira para ser expedida e circular, o Estado do Acre tem que adotar o DOF já que ele fez a sua escolha para utilização do documento florestal. Ele tem que implementar em todos os municípios do Estado a utilização desse documento. Inclusive toda aquela polêmica pela atuação do IBAMA nos municípios de Feijó e Tarauacá, se deu em decorrência de que o representante do IBAMA de lá, estava questionando a utilização equivocada dessas autorizações o que acabou causando uma polêmica na Assembléia Legislativa. E talvez por uma interpretação um pouco equivocada dos deputados, defendendo a utilização dessas autorizações e que o IBAMA não teria que intervir, quando o IBAMA ainda exerce uma fiscalização supletiva complementar a do órgão estadual. Aquela polêmica toda resultou no despertar para este problema que já existia e que só não tinha sido posto em discussão. E é aí que a recomendação entra, orientando que o órgão adote a providência imediata de aderir ao DOF e em caso de não adoção a gente vai ter que responsabilizar, inclusive quem esteja expedindo essas autorizações especiais.