Naluh Gouveia no Tribunal de Contas

O debate a respeito da decisão de 21 deputados estaduais apoiarem a candidatura da Deputada Naluh Gouveia para uma vaga do Tribunal de Contas do Estado vem sendo feito de forma equivocada pelo Partido Republicano e por aqueles contrários a sua indicação.

A posição que tomaram os parlamentares pode ser encarada como mais um ponto na agenda independente que o poder legislativo vem assumindo nos últimos anos. Até algum tempo atrás quem definia, em última estância, a escolha desses conselheiros era o poder Executivo, independente de quem pertencia a vaga.

Ademais, penso existir no debate uma confusão que se estabelece entre coligação partidária para disputar eleições e coalizão partidária para governar, que a meu ver são coisas distintas.

O fato do PR fazer parte da Frente Popular na última eleição, não lhe garante que todas as variáveis possíveis da complicada rede que é a política, sejam-lhes favoráveis. Até porque, não se pode em nome da governabilidade sacrificar a governança das instituições. A governabilidade é construída no interior do parlamento e do executivo para garantir a implementação das políticas públicas levadas ao cidadão-eleitor no período eleitoral. A governança é caracterizada pelos mecanismos das boas práticas na gestão do bem público.

A boa governança passa pelo controle que deve existir do bem público. O bem público é bem melhor controlado por aqueles que têm compromisso com o social e a boa gestão. Portanto, essa governança deve ser buscada tanto na prática de boas políticas publicas quanto no próprio controle dessas políticas.

O controle de políticas públicas democráticas passa necessariamente por três formas: as eleições, as agências de controle (Tribunais de Contas, Ouvidorias, Ministério Público, etc.) e o controle social. As eleições é um momento em que o cidadão-eleitor define se seu representante cumpriu com suas expectativas, sejam elas de que natureza for. O controle social das políticas públicas é exercido quando a cidadania tem as informações simétricas sobre essas políticas e se posiciona a esse respeito. O controle de políticas públicas pelas agências, principalmente os Tribunais de Contas, devem buscar não atuarem como polícia, mas como um instrumento de alerta das más políticas pelos agentes públicos.

Em uma democracia, essas três formas de controle de políticas públicas, devem ser complementares. Portanto, do ponto de vista democrático, seria interessante que os integrantes destes Tribunais fossem pessoas que tenham a exata dimensão de que uma forma de controle não excluiu as demais. A Deputada Naluh Gouveia já provou possuir esses atributos. Sua militância na sociedade e no partido dos Trabalhadores lhe credencia. Sem contar que será uma oportunidade para acabar efetivamente com o clube do bolinha que é o tribunal de Contas, que já tem a competente Dulce Benício nos seus quadros.

Tenho minhas diferenças políticas no interior do PT com a companheira e amiga Naluh, disso ela sabe. Entretanto, não poderia deixar de expressar meu contentamento, pela sua possível ida para o Tribunal, sabendo que ela será mais uma que, assim como outros que estão naquela corte sabem bem o que é jacuba e chibé.

* Cientista político