Exercitar na comunidade princípios da legislação ambiental, como a participação e informação, por meio dos movimentos sociais ou instituições. Esse é um dos objetivos do Fórum Público de Gestão Ambiental do Baixo Acre, instalado no último dia 25 de julho, pelo Ministério Público do Estado do Acre. A Promotora de Justiça da Bacia do Baixo Acre, Meri Cristina do Amaral Gonçalves reuniu representantes dos municípios de Capixaba, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Acrelândia, Rio Branco, Porto Acre e Bujari, para discutir estratégias de prevenção e combate a incêndios. Ela ressaltou a importância do intercambio e a aproximação entre as instituições e representações sociais. “Isso vai fortalecer o hábito de discutir as questões ambientais relevantes, principalmente aquelas que envolvam a região do Baixo Acre”. Com a implantação do fórum, afirma ela, as partes envolvidas irão estabelecer uma periodicidade de encontros, nos quais serão discutidos temas que sejam relevantes para a região.

Os Fóruns Públicos de Gestão Ambiental Municipal representam uma iniciativa inovadora da atual gestão do Ministério Público do Estado do Acre (MPE), no sentido de criar espaços democráticos de debate sobre a questão ambiental e aproximando a Instituição cada vez mais da comunidade. A iniciativa integra um amplo processo de planejamento participativo realizado nas cinco regiões geográficas do Estado, que correspondem às cinco principais bacias hidrográficas onde atuam as cinco Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente: Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá/Envira e Juruá. Na quinta-feira, 26, foi instalado mais um fórum em Sena Madureira e no inicio do mês de agosto será a vez do município de Brasiléia.

Uso do fogo- O uso do fogo para o preparo de áreas agrícolas e pastagens é uma prática tradicional no estado do Acre, apesar de proibido. Essa prática tem contribuído significativamente para o aumento ano após ano da área queimada no estado. A seca e queimadas no ano de 2005 marcaram a história recente do Acre. A seca foi a mais severa dos últimos 34 anos. Os incêndios resultaram na destruição de mais de 250 mil hectares de floresta, um prejuízo ambiental estimado em torno de R$ 250 milhões. As áreas afetadas pelas queimadas no leste do Acre, durante a seca de 2005, foram estimadas em mais de 250.000 hectares de florestas, sendo que mais de 200.000 ha de áreas abertas na região leste do Estado por incêndios. “Se a gente conseguir que o meio rural seja desenvolvido com menos fogo e com melhores técnicas de produção de adubação, vamos diminuir a agressão ambiental, e junto a isso, usar os recursos naturais que já estão nas propriedades rurais de uma forma mais inteligente e mais produtiva”, explicou o Analista de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra, André Freddo.

Ele citou outras formas simples de investimentos que podem auxiliar no desenvolvimento rural sem a utilização de formas abusivas que geram incêndios. Entre as formas apontadas por ele também está a correção de acidez, a aplicação de técnicas culturais e de produção de culturas mais adequadas para a região. “A atividade de expansão e educação contribuem potencialmente para a melhoria do meio ambiente”.

Os representantes dos municípios que formam a Bacia do Baixo Acre participaram ativamente do debate sobre as formas de controle das queimadas e prevenção de incêndios. Alarico de Lima, da Coordenadoria de Defesa Civil de Plácido de Castro, falou da importância do encontro. Segundo ele, Plácido é uma das cidades que também está atenta às conseqüências do período de estiagem.

“Com esse fórum a gente pode juntar forças com ministério público e os órgãos afins, para um trabalho mais amplo visando à diminuição das queimadas”. Alarico lembrou que no ano passado o município trabalhou de forma intensa a conscientização dos produtores rurais. “Chegamos a entrar em combate contra os incêndios florestais e este ano a meta é diminuir as ocorrências de incêndios”, assegurou.

O secretário de Meio Ambiente de Rio Branco, Artur Leite, disse que o município já vem atuando nessa questão ambiental em diversas áreas, incluindo nos setores voltados para a cobrança de impostos, licenciamento ambiental e fiscalização. “A questão ambiental tem que estar integrada com outros setores, e não vista apenas como um componente isolado ou como um empecilho”, afirmou.

Para ele, o fórum conduz a um mesmo padrão de funcionamento regional e capacitação integrada, como já vem ocorrendo em relação a um projeto da prefeitura de Rio Branco em parceria com os municípios de Sena Madureira, Bujari e Porto Acre, e onde os gestores incentivam a educação ambiental por meio da formação dos jovens.

“Esse fórum é uma instância deliberativa e de padronização das ações dos municípios e do Estado, para que a gente possa ter um trabalho conjunto com o Ministério Público e facilitar para os gestores, e a própria comunidade, os empreendimentos que virão”.

As multas para quem for autuado variam de R$ 150 a R$ 2,5 mil. Elas também não estão imunes a responder criminalmente pelo delito.  Nesse caso, são encaminhadas para o juizado e submetidas a uma transação penal, com pagamento pecuniário (valor em dinheiro), independente do que foi pago na área administrativa, ou prestação de serviço à comunidade.

Convênio possibilita capacitação

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico – SDE, juntamente com o Ministério Público Estadual, resolveram celebrar Convênio, que tem por objeto o desenvolvimento do projeto denominado “Capacitação e Educação Ambiental para Defesa do Meio Ambiente no Estado do Acre”, visando capacitar os Promotores e Procuradores de Justiça, Assessores e Servidores do Ministério Público e demais operadores do direito que atuam na Coordenadoria e Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural, para fazer frente às crescentes demandas ambientais no Estado do Acre, bem como fortalecer a atuação ministerial na Proteção e Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural, o que deverá ser realizado, não apenas com ações fiscalizatórias, mas também, através de programas institucionais educativos voltados para os segmentos organizados da sociedade, tornando o Ministério Público do Estado do Acre mais próximo da comunidade.

Metas do Projeto - Realização de 3 cursos de capacitação (Direito Ambiental, Avaliação de Passivos Ambientais e Avaliação Ambiental Estratégica); produção de Material Educativo e Informativo sobre Meio Ambiente (Cartazes, Cartilhas da Lei Ambiental e Cartilhas Manual do Cidadão do Meio Ambiente); Produção de uma campanha de rádio.

Resultados Alcançados- Socialização de conhecimentos e, envolvimento da sociedade na problemática ambiental; Crescimento do atendimento do Ministério Público do Estado do Acre à comunidade; Maior qualificação dos Membros e técnicos que atuam na defesa jurídica do meio ambiente, focalizando a melhoria do atendimento, principalmente nas promotorias do interior, onde os problemas são mais freqüentes e a carência de técnico é mais evidente.