Val Sales

A Câmara de Rio Branco realizou ontem uma sessão solene para debater a redução da maioridade penal, tema que vem sendo amplamente discutido no país em virtude do crescente índice de violência nos Estados.

Além da presença maciça dos vereadores, o evento contou com a participação de conselheiros tutelares e representantes de instituições de defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A sessão foi proposta por Astério Moreira (PSB), que se coloca decididamente contra a redução da maioridade penal como forma de reduzir a onda de crimes que cresce no país.

Ele lembrou que foram os parlamentos municipais os principais palcos para a discussão da construção do ECA, sendo que hoje as normas de proteção estabelecidas pela própria sociedade correm o risco de sofrer modificações graves.

Segundo ele, quem deve estar no banco dos réus não são as crianças, os adolescentes e os jovens infratores, mas o Estado brasileiro, porque não fez, e continua não fazendo a sua parte. “Todo mundo agora se desespera porque está havendo índice de violência, só que os jovens no Brasil são responsáveis por 10% do que está acontecendo e isso não representa a maioria”, justificou.

O parlamentar acredita que a sociedade está sendo induzida a exigir a redução da maioridade penal, sendo que isso não resolverá o problema, mas a presença do Estado e a reestruturação das famílias. Para Astério, o que resolveria seria a presença do poder público nos bairros, levando urbanização, saúde e, acima de tudo, a educação, que requer o direcionamento e a atenção de recursos financeiros.

O vereador afirma que a Câmara é o fórum ideal para discutir o assunto, já que os vereadores estão mais próximos do problema, das famílias e de outras questões de interesse social que desembocam na Casa. “Pais que têm filhos na pousada nos procuram em busca de ajuda, o que significa que a gente lida diretamente com isso. É um campo de batalha e estamos na linha de frente.”

Escolarização de adolescentes no mundo do crime

O promotor da Infância e Juventude, Francisco Maia, foi enfático em afirmar que a redução da maioridade penal, em um país cujo sistema penitenciário está falido, apenas promoverá a escolarização dos adolescentes no mundo da criminalidade.

“Todas as garantias são no sentido de que a redução da idade penal vai resolver a questão da violência como está sendo proposto. A gente acredita que aconteça o contrário, que se agrave, à medida que a gente coloque adolescentes de 16 anos dentro do sistema penitenciário, que se encontra totalmente falido”, frisou.

Maia disse ser importante a discussão sobre o tema na Câmara. Segundo ele, à medida que se socializam as informações e se apresentam argumentos, não só o povo, mas os representantes do povo que têm a obrigação de legislar sobre a matéria, o que não seria o caso da Câmara Municipal, mas ela é uma instancia que pode estar intervindo junto às instâncias próprias.

O promotor disse ainda que a iniciativa possibilita que os órgãos e a sociedade possam estar travando uma outra batalha que é a implementação efetiva do estatuto. Dessa forma, de acordo com ele, o problema não vai estar sendo resolvido da maneira mais fácil, como se quer. “É mais fácil mudar o ordenamento da legislação, determinando que adolescentes possam estar no sistema penitenciário, do que dá as condições necessárias para que um jovem em conflito com a lei possa, em um tempo oportuno, ter a possibilidade de se ressocializar e retornar para a sociedade da forma como propõe o ECA”

Conselheiros de todo o país debatem a questão no Acre

Desde o início da semana, o Acre está sediando a 10ª Assembléia Nacional dos Conselheiros Tutelares, que tem como um dos temas principais a redução da idade penal. Ontem eles também estiveram na Câmara Municipal para acompanhar o debate e cobrar mais empenho dos legisladores e da sociedade em geral.

O conselheiro tutelar do Rio Grande do Norte, Jorge Luiz Moura, afirmou que o debate na casa é importante para que a população desmistifique a história de que a redução da idade penal vai diminuir o índice de criminalidade. “A gente tem uma grande gama de adolescentes como responsáveis pela maioria dos crimes que acontecem nesse país. A história é inverídica. Na realidade a gente precisa é implantar efetivamente o estatuto, o que ainda não fizemos”, explicou.

De acordo com ele, a situação vai mudar a partir da aplicação de medidas sócio-educativas, com proposta pedagógica séria, e a distribuição privilegiada de recursos para a área como determina a Constituição Federal. “Reduzir a idade penal não vai resolver nada”, ressaltou.

Para Moura, no calor da emoção a discussão só trará perda no futuro. A exemplo do promotor Francisco Maia, ele acredita que não é atacando a conseqüência que o problema vai se resolver. “Nós temos que atacar as causas, como a má divisão de renda, a pobreza, a miséria, a falta de oportunidade, de educação de qualidade e do aparelho do Estado nas áreas de saúde e educação, voltando a dar cidadania e dignidade à criança e ao adolescente”, afirmou.