Renata Brasileiro

Pelo menos 80% do total de órgãos da administração direta convocadas a prestar contas ainda não confirmaram o procedimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC). O prazo para o procedimento termina segunda-feira e o gestor que não o fizer, será considerado intempestivo e irregular, podendo acarretar multas.

Os órgãos da administração direta são prefeituras, câmaras e secretarias de Estado. A prestação é exigida anualmente pelo Tribunal de Contas como forma de manter o controle do que é retirado dos cofres públicos, se o procedimento é feito legalmente ou ilegalmente.

Há cerca de dois meses, o órgão reuniu prefeitos e demais gestores municipais para um encontro que teve a finalidade de discutir os procedimentos a serem adotados para a prestação de contas. O encontro esclareceu itens importantes, bem como prazos a serem cumpridos e o que deve ser feito para garantir a transparência dos gastos públicos.

Como 2008 é um ano eleitoral, o TCE fez uma recomendação especial aos gestores. É que este é o último ano de mandato, o que significa que as despesas públicas devem ser comprovadas nesta prestação, sem que haja dívida para o próximo gestor que irá assumir a prefeitura. Tudo deve ser feito dentro da legalidade para evitar, ainda, que o atual gestor tenha problemas caso deseje se recandidatar.

Pensando nestas questões, o TCE dispõe de uma cartilha especial de último ano de mandato, na qual contem desde as dúvidas mais simples às mais complexas. A cartilha explica o que é Responsabilidade Fiscal, como deve ser planejada a despesa pública, quando fazer reajuste de salário mínimo, que tipo de vedações contém a Lei Eleitoral, o que diz a resolução do TCE, entre outras informações.