Antonio Arrais

Brasília - O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO), disse ontem, que “será mais fácil para os deputados aprovar a ampliação do tempo de internação de menores que cometam crimes do que aprovar a diminuição da responsabilidade penal do menor dos atuais 18 anos para 16 anos de idade”.

A afirmação do deputado ocorreu após um amplo debate na comissão. Embora a maioria dos deputados tenha se posicionado favorável à diminuição da responsabilidade penal para os 16 anos - objeto de exame da Proposta de Emenda à Constituição 171, de 1993, do então deputado Benedito Domingos, do Distrito Federal, à qual foram apensadas outras 21 PECs - João Campos acha o assunto “polêmico demais para ser aprovado com tranqüilidade na Câmara”.

O comerciante Élson Lopes Vieites, pai do menino João Hélio, de 6 anos, morto após ser arrastado por um carro este ano, tomado de sua mãe, no Rio de Janeiro, saiu da audiência pública otimista. Ele disse ser favorável à diminuição da idade de responsabilidade penal, tendo em vista índices que indicam um aumento na participação de menores em crimes - no Rio de Janeiro, 18% dos crimes têm participação de menores, enquanto no Distrito Federal esse índice é de 10%. Dentre os responsáveis pela morte do seu filho, havia um menor de 16 anos de idade.

Vieites disse esperar que a matéria seja aprovada no plenário do Senado Federal - onde proposta idêntica já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda decisão, em dois turnos, do plenário, antes de a matéria seguir para a Câmara dos Deputados. “A redução da maioridade penal é uma providência a ser tomada urgentemente”, defendeu Vieites.

Na Câmara, a PEC 171/93 está na CCJ para o exame de uma questão preliminar: se é constitucional ou não - tendo de ser decidida se a alteração da idade de responsabilidade penal é cláusula pétrea ou não. Se a matéria for considerada cláusula pétrea, ela não poderá ser alterada nem objeto de proposta neste sentido. Se não for cláusula pétrea, o que consideram alguns parlamentares, a proposição terá prosseguimento e irá para decisão do plenário da Câmara, também em dois turnos, e daí seguirá para apreciação do Senado.

Durante o debate na comissão, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Amauri Serralvo, e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Moura, se posicionaram contrários à redução da maioridade penal e defenderam políticas públicas “que igualem as oportunidades de trabalho”, segundo disse Serralvo, ou, como interpretou Moura, a responsabilidade pelo crescimento da criminalidade “a desagregação social e a exclusão”.

A posição mais radical apresentada durante o debate coube ao deputado licenciado Alberto Fraga, secretário de Transportes do Distrito Federal, para quem não deve haver idade penal nenhuma. Segundo ele, “o importante é o discernimento, o autor de um crime ter ou não consciência do que fez”.

Fraga é autor da PEC 321, de 2001, anexada à PEC 171/93. Fraga disse ainda que “em todas as pesquisas de opinião pública, pelo menos 80% dos entrevistados são favoráveis à redução penal”.

O presidente da comissão, João Campos, disse que realizará uma nova audiência, desta vez para discutir mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de ampliar o período de internação de menores que cometam crimes hediondos. Segundo ele, também neste caso, há mais de 20 propostas que ampliam esse período, que atualmente é de três anos de internação sócio-educativa para seis anos, nove e até dez anos. (Agência Brasil)