Val Sales

A Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) fez ontem o lançamento da edição de 2006 da Constituição Estadual. O texto constitucional de 3 de outubro de 1989 apresenta as alterações introduzidas pelas emendas de números um a 40. A solenidade realizada no Salão Nobre do parlamento contou com a presença de várias autoridades, entre elas a desembargadora Eva Evangelista, o procurador geral do Estado, Edson Manchini e o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Monteiro.

Além da publicação convencional, o texto também está disponível no site da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleac. Segundo o líder do governo na casa, e presidente da CCJR, Edvaldo Magalhães (PC do B), o objetivo é facilitar o acesso da comunidade às ações do poder legislativo, podendo o internauta usar o espaço para fazer dar sugestões.

“A Assembléia procura modernizar o trabalho e os processos legislativos com transparência e acesso facilitado para que a comunidade possa opinar”, frisou. Ele ressaltou ainda o trabalho de revisão e atualização do texto entregue a mesa diretora pela equipe da sub-secretária legislativa da casa, Maria Fernanda Montenegro. “É mais um instrumento que a Aleac coloca à disposição da comunidade. A partir de agora as pessoas poderão acessar às informações em casa ou em seus locais de trabalho”, observou.

A deputada Naluh (PT) Gouveia criticou a forma como as leis são interpretadas pelo poder judiciário. Segundo ela, as normas deveriam ser vistas de um único modo, como ocorre com a cartilha escolar. “Para falar do judiciário tem que ter peito, pois se trata de uma área corporativista e onde as decisões somente a constituição pode barrar”, declarou. É dela a emenda constitucional que aumenta de 25% para 30% o repasse da arrecadação do Estado para a educação.

O presidente da casa, Sérgio Oliveira Petecão (PMN) disse que o texto apresentado aprimora o trabalho que outros políticos tiveram para criar em tempos passados. Diante das manifestações de outros parlamentares de que as leis não são cumpridas, ele disse afirmou que a atitude de cobrar compete às instituições, já que no parlamento elas são criadas. “Um outro desafio a cumprir é fazer o enxugamento das leis que já estão ultrapassadas”.