Membro da comissão especial que analisa a reforma, deputado mostra os graves prejuízos do atual sistema previdenciário

Romerito Aquino

Brasília - As mudanças propostas pelo governo federal na reforma da Previdência são corajosas e corretas para salvar o sistema da falência que se aproxima. Se nada for feito, nos próximos anos o sistema previdenciário brasileiro não terá como honrar seus compromissos, causando grandes prejuízos para as gerações futuras.

Foi o que afirmou o deputado federal Nilson Mourão (PT-AC) ao fazer, da tribuna da Câmara, um balanço da reforma do sistema previdenciário nacional, que está sendo discutido e será mudado pelo Congresso Nacional até o final deste ano. Nilson Mourão falou como parlamentar acreano que foi escolhido pelo Partido dos Trabalhadores para fazer parte da comissão especial da Câmara que está analisando o mérito da reforma constitucional proposta pelo presidente Lula.

Segundo explicou o deputado, a Previdência no Brasil convive com dois sistemas muito distintos. Um deles, administrado pelo INSS, serve aos trabalhadores do setor privado, das empresas públicas e de algumas prefeituras. “A contribuição de patrões e empregados cobrem 81% das despesas com pagamento de benefícios, sendo que entre as empresas e trabalhadores urbanos, esse índice chega a 96%. Pagando ao menos um salário mínimo para 12 milhões de brasileiros, o regime do INSS reveste-se de um forte caráter de inclusão social. Em 2002, esse sistema precisou de R$ 17 bilhões do governo para fechar suas contas”, informou o deputado.

Nilson Mourão explicou ainda que o outro sistema, que serve aos funcionários públicos, contabiliza arrecadação de apenas 36% dos gastos, consideradas as contribuições de servidores e da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na base de duas vezes a contribuição do servidor. Essa previdência do setor público, segundo Mourão, precisou de R$ 39 bilhões do orçamento público para cobrir seus gastos e honrar seus compromissos no ano passado.

O deputado informou que, no INSS, há atualmente 21 milhões de beneficiários, sendo que 13 milhões recebem apenas um salário mínimo de aposentadoria, R$ 240,00 por mês. Na média de todos os segurados, o valor é pouco maior, chega a R$ 374,89, segundo dados do Ministério da Previdência e Assistência Social.

“No setor público a situação é bem diferente. Na esfera federal, por exemplo, são apenas 952 mil aposentados, que recebem valores diferenciados. Existem casos em que o valor chega a R$ 31 mil reais. No Executivo, a média das aposentadorias é de R$ 2.272 para os civis, que são a imensa maioria dos servidores, e de R$ 4.265 para os militares. Já no Legislativo essa média sobe para R$ 7.900; no Judiciário, R$ 8.027; e no Ministério Público Federal, R$ 12.751”, completou ele.

Economia será aplicada em investimentos

Para o deputado Nilson Mourão, cada real que falta para o pagamento de aposentadorias e pensões no Brasil é coberto com tributos arrecadados de toda a população, pagos inclusive pela parcela mais pobre. Ele informou que no ano passado, por exemplo, a arrecadação tributária do setor público destinou R$ 56 bilhões ao pagamento desses benefícios nos dois sistemas previdenciários existentes.

Por isso, segundo Mourão, reduzir essa pressão sobre os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, significa mais recursos aplicados em outras atividades, como moradia, saneamento, educação, saúde e segurança, além de uma melhor política de remuneração dos servidores públicos e o aumento do salário mínimo.

Nilson Mourão defendeu ainda que o diálogo, a transparência e o respeito têm ditado a relação do governo com os servidores públicos no debate sobre a reforma da Previdência. “Seminários, ciclos de debates, cartilhas explicativas e encontros de toda ordem vêm sendo feitos em todo o país para esclarecer a sociedade e ouvir sugestões para que as mudanças sejam realizadas com respaldo popular e transparência”, assinalou.

Esse mérito, de acordo com o parlamentar acreano, não se pode negar ao governo federal, especialmente ao ministro da Previdência, Ricardo Berzoini e sua equipe. “A arrogância e a presunção não cabem num assunto com essa relevância e complexidade. O respeito que este governo e o Partido dos Trabalhadores têm ao servidor público, nos obriga a tratar a Previdência com a seriedade e atenção que ela vem sendo tratada”, completou Mourão.

Para o deputado, portanto, a conclusão mais sensata para apresentar ao país é que o sistema previdenciário precisa mudar, não porque o Brasil vai quebrar como falam os alarmistas de plantão, nem tampouco pela imposição do FMI ou do mercado financeiro como atacam outros. “Quem exige as mudanças são os brasileiros comuns, que ainda não tiveram acesso a direitos básicos, como o de fazer três refeições por dia, ter moradia digna, educação e saúde de qualidade”.

É justamente para promover a inclusão social desses milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza é que, segundo Mourão, as reformas estão sendo propostas. “O conjunto das mudanças dirige-se à inclusão social e resgata reivindicações históricas dos trabalhadores brasileiros. Será finalmente transformada em realidade, a participação dos trabalhadores na gestão quatripartite do INSS”, assinalou.

Segundo o deputado, para o setor público, as mudanças de regras têm como objetivo fazer com que esses servidores recebam suas aposentadorias com base na contribuição que fizerem, assim como ocorre no regime do INSS. “São mudanças pontuais nas regras válidas para os atuais servidores”, assinalou.

Para os futuros funcionários que ingressarem no serviço público após a reforma, pretende-se estabelecer o mesmo teto de contribuições e benefícios vigentes no INSS e instituir a complementação por fundos de pensões fechados, sem fins lucrativos e administrados de forma paritária pelos entes federados e por representantes de servidores. “Com essa medida, pretende-se proteger a poupança previdenciária desses trabalhadores, que estará também sob sua administração, e evitar os desvios políticos que tanto comprometeram a Previdência no passado”, complementou Nilson Mourão.