Uma das exigências legais para a prefeitura efetuar o cadastro de empresas é a apresentação de documentos que comprovem a aptidão para o desempenho das atividades propostas. O proprietária da Comah, Juliano Zaparoli, anexou no processo dois atestados, um da Clínica Paulo Hilarião S/C Ltda. e outro da Clínica Saint Martin.

Os documentos foram recebidos pela Comissão de Habilitação da Secretaria de Administração e o pedido de cadastro foi deferido por um procurador do município, da Secretaria de Negócios Jurídicos.

A falsificação do documento da empresa de Paulo Hilarião já havia sido noticiada pelo TodoDia. Ontem, a reportagem obteve a confirmação de mais uma fraude no processo. O coordenador do setor financeiro da Saint Martin, Rogério Marques, informou que o documento não foi emitido pelo hospital. “Trabalho na empresa há quatro anos e conheço todos os nossos fornecedores, mas desconheço a Comercial Comah”, garantiu ele.

No documento apresentado à Prefeitura de Americana, o timbre da folha registra o nome “Hospital San Martan”. O atestado falso garante que a Comah presta serviços em equipamentos médicos hospitalares e afirma não haver nada que a desabone. O documento recebe uma assinatura, mas não identifica o responsável por sua emissão. Segundo Marques, não sai da clínica nenhum documento sem identificação de quem o assinou.

A direção da Saint Martin considerou o caso grave e afirmou que o departamento jurídico da empresa iria ser informado sobre o assunto para tomar as providências necessárias. Um pormenor no documento é o fato de a data de emissão estar rasurada. Ainda assim, os documentos foram suficientes para a Secretaria de Administração autorizar o cadastro da Comah, o que permitiu a compra do tomógrafo considerado uma sucata e que desde dezembro do ano passado está enconstado, esperando ser instalado, no Hospital Municipal “Dr. Waldemar Tebaldi”. O equipamento custou R$ 210 mil aos cofres públicos. A Comah recebeu à vista pela venda. Zaparoli não foi localizado ontem para comentar o fato.

O secretário de Administração, Carlos Fonseca, explicou que a legislação prevê que registro cadastral seja atribuição da Comissão de Habilitação. “O assunto está sendo apurado pela Comissão de Sindicância”, disse ele. O secretário de Negócios Jurídicos, José Roberto Ossuna e o presidente da Comissão de Sindicância, Francisco de Assis do Vale não foram localizados ontem para comentar o assunto.

“A construção naquela área vai prejudicar Sumaré sim, com toda a certeza. Para a população será um prejuízo muito grande, assim como para a RMC (Região Metropolitana de Campinas)”, afirmou o petista. Vensel acredita que ainda é possível reverter essa decisão, caso a sociedade se organize rapidamente. “Vamos tentar reverter (a decisão). A população organizada tem uma força muito grande”, disse. “É possível barrar, é só o parlamento mostrar forças”, completou o presidente.

O prefeito José Antônio Bacchim (PT) voltou a questionar o modelo pedagógico a ser adotado na instituição. Por meio da assessoria de imprensa da prefeitura, o prefeito ressaltou que a reeducação dos menores infratores deve seguir métodos diferentes dos já utilizados pela Febem. Bacchim disse também que não pode intervir na questão da localização, uma vez que a área definida pelo Estado está dentro dos limites do município vizinho. O petista frisou ainda que, no seu entendimento, a RMC não merecia receber unidades da Febem. Já o presidente da subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Sumaré, Sergio Aparecido Rosa, disse que a instalação da unidade na Estrada dos Amarais, geograficamente, não afeta em nada o município. Contudo, Rosa preferiu não tecer maiores comentários sobre o assunto, pois segundo ele, “a OAB tem que pensar não só na população, mas também nos menores infratores”.

O promotor iniciou as visitas em maio. Ele esteve nas UBSs dos bairros São Vito, Antônio Zanaga e Praia Azul. Além de visitar as dependências das unidades, o promotor se informa sobre as normas de atendimento e verifica a presença e os horários dos médicos. As visitas resultam na elaboração de relatórios que, ao final do inquérito, serão encaminhados à Secretaria de Saúde. Nos documentos, o promotor também faz sugestões de melhorias no atendimento.

No inquérito, Buonamici também tomou depoimentos do secretário da Saúde, Emerson Assis, e de outros profissionais, que permitiram que ele reunisse mais dados sobre o assunto. Segundo ele, as visitas têm causado surpresa aos funcionários das UBSs. Ele chegou a ser questionado se teria autorização para vistoriar o local. “Cabe ao promotor zelar pelos serviços de relevância pública. O Ministério Público tem legitimidade para atuar e tomar providências nessa área”, alegou.

O promotor disse que não pretende arquivar o inquérito tão cedo porque vai realizar visitas a outras unidades. Ele tem, inclusive, colecionado reportagens sobre problemas de atendimento com o intuito de recolher mais dados sobre o assunto. “Todos os postos estão sujeitos a vistorias. A atuação do MP é preventiva, para que não chegue a situações de calamidade que são registradas em outros municípios”, explicou.

Para o secretário de Saúde, a atuação do Ministério Público é benéfica para o município porque, através das visitas, o promotor poderá identificar os pontos positivos e negativos do atendimento e contribuir para a melhoria do serviço.

O Legislativo convocou uma sessão extraordinária para a próxima quarta-feira, às 15h, para votar o projeto. A minuta traz, em detalhes, as obrigações que competem à cada integrante do convênio. Segundo o documento, à prefeitura caberá realizar obras de terraplanagem e infra-estrutura no terreno e arcar com despesas de água e energia elétrica durante as obras. Esses trabalhos devem ter início em até 30 dias após a assinatura do convênio. A Central Geral do Dízimo, por sua vez, terá que elaborar projetos de engenharia, realizar as construções e prover a escola de todos os equipamentos, incluindo máquinas e ferramentas. O Senai terá a responsabilidade de gerenciar e manter a escola, oferecendo cursos de aprendizagem industrial, além de responsabilizar-se pela gestão administrativa, técnica e pedagógica da escola.

O prefeito fez questão de ressaltar a idoneidade das duas instituições. “A Central Geral do Dízimo é um departamento da Pró-Vida, que trata-se de uma instituição fundada em 1978 e que tem cunho social e filosófico. Ela realiza doações para várias prefeitura do País e estamos sendo agraciados com essa doação. Em relação à escolas, essa é a quinta que a central constrói. Já o Senai é conhecido por todos nós, pelos inúmeros serviços vem prestando principalmente aos jovens do nosso país”, afirmou Bacchim.

O primeiro convênio celebrado com o Senai, em setembro do ano passado, previa o funcionamento da escola em um galpão alugado pela administração no bairro Chácara Monte Alegre, e que consumiria cerca de R$ 50 mil entre aluguel, água e energia elétrica. “Tínhamos que arcar também com 50% do valor das adaptações”, frisou o petista. O imóvel, no entanto, já foi devolvido pela prefeitura. “Esse novo convênio é um ganho imenso para a população. No convênio antigo, a prefeitura tinha que arcar com diversas despesas, mais custos fixos”, explicou. “É a melhor notícia que já tivemos esse ano e o maior presente que a cidade poderia receber”, enalteceu Bacchim.

Bianchini chegou à conclusão após depoimento do secretário, realizado de forma sigilosa na quarta-feira. Segundo ele, Viamonte esclareceu os fatos e apresentou documentos da secretaria, que afastam a possibilidade de liberação indevida. Questionado sobre a realização de perícia para constatar a autenticidade da documentação, o promotor disse que não se faz necessário. O sindicato, ao apresentar a gravação, contratou o perito e professor da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), Ricardo Molina, que atestou a originalidade da fita, com um parecer e transcrição das falas.

O promotor não informou o tipo de documentação entregue por Viamonte, mas declarou que aguarda o envio de cópias dos processos supostamente fraudulentos julgados pela Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) de Paulínia, que, de acordo com a mesma denúncia do sindicato, favorecia apadrinhados políticos, parentes e amigos de membros da prefeitura e dos julgadores. “Também vou acionar a Polícia Civil para obter mais informações”, disse. O TodoDia procurou Viamonte, que se negou a fornecer informações. “Não consigo me lembrar de nada do depoimento. Estou com amnésia”, disse. O delegado Tadeu Aparecido Brito de Almeida instaurou inquérito policial para investigar o caso, mas não foi localizado ontem para comentar o assunto por estar de férias.

O secretário-geral do sindicato, Vonei Amorim, tomou conhecimento ontem do depoimento que causou o enfraquecimento da denúncia e declarou que a denúncia está fundamentada com fatos verídicos, “portanto não há o que temer”. “Também corre inquérito policial sobre o caso e nós vamos até as últimas consequências”, disse. A prefeitura ainda não definiu que tipo de investigação fará sobre a denúncia.

A retomada das investigações, que segundo Mentor baterá de frente com a administração do governador Geraldo Alckmin (PSDB), vai ser viabilizada por causa da mesma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que favoreceu o partido de Alckmim e o PFL, em âmbito federal. O STF determinou, semana passada, a instalação da CPI dos Bingos, na Câmara Federal, mesmo sem a aprovação de 50% dos deputados, como ocorria até então. De acordo com o STF, as minorias têm o direito de instalar CPIs com a aprovação de apenas um terço dos deputados.

Logo após a decisão do STF, a bancada do PT apresentou uma questão de ordem ao presidente da Assembléia, solicitando que o mesmo direito seja aplicado à Casa. Garcia já informou que a decisão do STF será respeitada na Assembléia. “As 57 CPIs estavam paradas por causa da “operação abafa” do governo Alckmin. Há graves investigações a serem feitas e algumas delas podem implodir o governo do Estado”, acusa Mentor.

As CPIs paradas na Assembléia pedem desde investigações sobre casas de bingo, áreas contaminadas, “indústria da multa”, guerra fiscal, irregularidades praticadas por indústrias farmacêuticas, até aquelas que Mentor chama de “dinamite pura”, como a que pede investigações na Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), na CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano), no trecho oeste do Rodoanel e nas obras de rebaixamento da calha do Rio Tietê. Estão paralisadas, inclusive, desde 2003, as CPIs que propõem investigações sobre as áreas contaminadas no Estado de São Paulo, a falta de fiscalização ambiental por parte dos órgãos oficiais e uma específica sobre a contaminação causada pela Shell/Basf no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia, e na Vila Carioca, na Capital.

“O valor inicial do contrato para o rebaixamento da calha do Tietê era de R$ 700 milhões, seu custo já ultrapassou R$ 1 bilhão, ou seja, bem acima do limite legal de 25% de aditamentos. Além disso, o valor inicial do contrato de gerenciamento da obra saltou de R$ 18,6 milhões para R$ 59,3 milhões. E as obras continuam, sem prazo para conclusão”, afirma Mentor. O deputado lembra que, no caso da Febem, será investigada “entre muitas outras coisas”, a verba de mais de R$ 12 milhões gasta apenas na reforma de uma única unidade. Mentor diz que a oposição ainda não definiu como serão retomadas as CPIs, mas antecipou que há uma proposta de agrupar as principais delas em cinco grandes grupos temáticos. “Poderíamos ter, por exemplo, a CPI das empreiteiras, que envolveria CDHU, calha do Tietê e Rodoanel, e assim por diante. Com isso, limitaríamos o número de CPIs e poderíamos investigar as questões mais importantes”, avalia ele.

O Governo do Estado afirmou ontem, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que “não interfere nas questões do Legislativo” e que “não teme qualquer investigação” que possa ser realizada contra a atual administração.

A União Européia decidiu questionar, dentro da OMC, a proibição brasileira de importar pneus remoldados e formulou 37 questões que o governo brasileiro será obrigado a responder, para provar que a proibição se enquadra nas normas do comércio internacional. A proibição de remoldados foi decretada pelo governo brasileiro em 2000, dentro da mesma decisão que proibiu também a importação de pneus usados. Esta última proibição daria origem, meses depois, à “guerra dos pneus” que coloca de um lado os associados da Abip e do outro os da Anip.

“A decisão da União Européia de levar essa discussão até a OMC vem desde o segundo semestre do ano passado, mas agora foi concretizada. No âmbito do Mercosul, vários países importam pneus remoldados do Uruguai e talvez esta questão tenha motivado a União Européia a forçar a abertura do mercado brasileiro, mas sempre fomos e continuamos contra a importação”, afirmou o diretor-geral da Anip, Villien Soares. De acordo com ele, não só as associadas de sua arqui-rival na guerra dos pneus, a Abip, serão prejudicadas, mas também “todos os fabricantes” de pneus novos.

O presidente da Abip, Francisco Simeão, argumenta que a eventual abertura da importação será um grande golpe comercial contra o País, com influência imediata no mercado de trabalho. “Em 2000, quando as importações foram suspensas, a União Européia exportava 2,5 milhões de pneus para o Brasil. Com a proibição, as empresas de remoldagem brasileiras começaram a ocupar o mercado, cresceram, investiram em tecnologia de ponta e hoje nós produzimos quase quatro milhões de pneus remoldados por ano, empregando direta e indiretamente milhares de trabalhadores”, afirma ele.

Soares garante que, assim como Simeão, “todos os setores da sociedade brasileira, incluindo o governo”, são contrários à importação “tanto de pneus remoldados como de usados”. Mas a unanimidade não chega a tanto. No caso dos usados, Simeão defende a liberação das importações, e é nesta divergência de opiniões e interesses que se encontra a origem da guerra dos pneus. As maiores fabricantes de remoldados, como a BS Colway, da qual Simeão também é presidente, produzem seus pneus com a carcaça de pneus usados importados da União Européia e dos Estados Unidos. Como estas importações também estão proibidas, as fabricantes de remoldados têm conseguido efetuá-las por força de sucessivas liminares obtidas na Justiça.

A chefe do cartório eleitoral de Americana, Marina Estela Gejão Raymundo, explicou que a votação do referendo será obrigatória e transcorrerá como uma eleição. “Mesários serão convocados e as seções e zonas eleitorais serão as mesmas. Tudo será como em uma eleição mesmo”, explicou. Para estar apto a votar, o eleitor deverá estar com o título em dia. Portanto, inscrições, revisão, emissão de segunda via, transferências e justificativas devem ser apresentadas para que os cartórios tenham tempo hábil de transferir os dados para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo a chefe do cartório eleitoral de Nova Odessa, Maria Cristina Leoni Rodrigues, a procura por informações e regularização praticamente triplicou. “Atendíamos, em média, oito pessoas por dia. Com o prazo chegando ao final, estamos registrando aproximadamente 30 atendimentos diários”, disse.

Em Santa Bárbara d’Oeste, ontem, as filas na porta do cartório eleitoral dobravam o quarteirão.

O projeto de decreto legislativo que autoriza a realização do referendo foi aprovado no início desse mês, em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados. Em 23 de outubro, o eleitor responderá sim ou não à pergunta “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.

A votação será realizada entre as 8h e 17h. Assim como nas eleições, o eleitor que não comparecer à votação terá que justificar a ausência.

O assessor de Transportes, Jusenei Barufaldi, afirmou que, como na última vistoria realizada não foram encontradas irregularidades nos ônibus, vans e peruas, a administração decidiu não rescindir os contratos. “Daremos mais uma chance. Porém as vistorias e penalizações continuam”, ressaltou. Barufaldi esclareceu que, a partir de segunda-feira, com o início das aulas, a fiscalização aos veículos será intensificada. “Os agentes de trânsito já estão orientados a vistoriar todos os veículos e, em caso de irregularidades, aplicar as penalidades e até mesmo apreender os carros”, disse ele.

Conforme divulgado pelo TodoDia, uma vistoria realizada no início do mês pelo Setor de Transporte não detectou irregularidades nos veículos que operam as 42 linhas do transporte escolar. Em outras três vistorias realizadas anteriormente, cerca de 70% da frota apresentada estava fora dos padrões estabelecidos.

URBANO

O contrato do transporte urbano em Nova Odessa também deverá ser prorrogado. De acordo com os termos do último processo licitatório, realizado em 2000, o contrato com a empresa vencedora tem validade de cinco anos, podendo ser prorrogado por mais cinco. Segundo a Procuradoria Jurídica, o caso já está sendo analisado pela administração. Atualmente, a empresa Ouro Verde é responsável pelo transporte urbano no município.