A decisão foi comemorada pelos integrantes da ONG (organização não-governamental) AMA-Paulínia (Associação dos Moradores e Amigos de Paulínia), que conseguiram, na Justiça, por meio de uma liminar, a paralisação das obras em um raio de cem metros da Igreja de São Bento e do Museu Municipal, dois dos quatro imóveis relacionados no processo de tombamento do Condephaat. “Agora, a nossa liminar fica fortalecida e, independente de ser derrubada, tem a garantia do conselho estadual”, disse o presidente-diretor da ONG, Valmor Amorim. Os outros imóveis históricos são Casa da Banda e Casa dos Ferro.

O secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Jairo Azevedo Filho, por meio da assessoria de imprensa, confirmou o recebimento do ofício do Condephaat, que informa sobre a deliberação, e declarou que precisava ter mais conhecimento do fato antes de comentá-lo. O advogado da ONG, Jamir Menalli, disse que o decreto federal 25, de 30 de novembro de 1927, impede qualquer obra que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. “Portanto, as chances de se persistir na construção do ‘Manto’, são mínimas”, completou.

JUSTIFICAÇÃO

O prefeito Edson Moura, (PMDB), aguarda deferimento do juiz da Vara de Paulínia, Daniel Fabretti, sobre pedido de uma audiência de justificação. A ONG se manifestou contra a realização da audiência. Segundo Menalli, o recurso só pode ser solicitado quando o fato não traz risco iminente da coisa. “E é exatamente sobre isso que a decisão, em segunda instância, sobre o pedido de efeito suspensivo da liminar, impetrado pelo prefeito, diz”, declarou. Antes da concessão, parte de um imóvel incluído no processo de tombamento foi destruído.

Segundo o presidente da associação, Ricardo Tonin, outros três ítens pleiteados pelos patrulheiros foram indeferidos pela juíza, que tratavam, respectivamente, do pagamento pelo horário de almoço, depósito mensal do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do terceiro dia de descanso remunerado. A entidade já entrou com recurso. “O guarda que trabalha no período noturno entra às 18h e segue até às 6h do dia seguinte, mas a prefeitura só paga o adicional entre 22h e 5h, quando o certo seria pagar o benefício até o final da jornada de trabalho”, explicou o presidente.

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) estipula o pagamento de adicional noturno das 22h às 5h. De acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores Municipais de Sumaré, Vilmar Anjo da Silva, a ação foi impetrada em março do ano passado e há três meses, os patrulheiros começaram a ser ouvidos. “Depois que a juíza deu a sentença, em agosto, procuramos várias vezes a prefeitura para negociar o pagamento dos direitos, mas até agora não houve solução. O duro é que isso vai virar uma ‘bola de neve’, com todos os guardas querendo receber”, afirmou Silva, que na época integrava o quadro da entidade na função de vice-presidente.

Ainda segundo o advogado, os patrulheiros são tratados de forma distinta, principalmente em relação aos servidores da Saúde, que já têm direito ao terceiro dia de folga remunerado, uma vez que fazem a mesma jornada de trabalho, ou seja, 12 horas trabalhadas e 36 horas de descanso.

O projeto do prefeito Edson Moura (PMDB) atende a sugestão do secretário de Fiscalização, Mauro Bonomi, que também é comerciante, e toma por base resultados considerados positivos, obtidos em outros municípios, como Hortolândia e Sumaré, que tomaram medidas similares. Como exemplo, o projeto cita a redução dos índices de criminalidade apresentados por Diadema, com a implantação da limitação de horário.

Para restaurantes e estabelecimentos similares, poderá ser concedida licença a título precário para a extensão do horário, desde que o estabelecimento obedeça exigências específicas.

A mesa foi formada pelo delegado, pelo secretário de Governo e Comunicação Social, Orestes Camargo Neves, pelo presidente da Casa, Reinaldo Chiconi (PV), pela vereadora Maria de Lourdes Salvador Ginetti, a Lurdinha (PDT), autora da propositura que motivou a homenagem, e pelo promotor de justiça Jorge Umberto Aprille Leme.

A vereadora destacou as realizações do delegado no município e ressaltou o seu lado humano, no atendimento às pessoas. Durante a solenidade, foi lida também a biografia do homenageado.

Nascido em Campinas, em 1965, Xavier é formado em Direito pela PUC (Pontifícia Universidade Católica) de Campinas e ingressou na Polícia Civil, como delegado de 5ª classe, por concurso realizado em 1992. No mesmo ano foi empossado no cargo e designado para o município de Suzano. Promovido por merecimento à 3ª classe, foi designado para a Delegacia Seccional de Americana em 1994. Foi delegado assistente da seccional, atuou na 95ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) e, atualmente, é responsável pelo 1º Distrito Policial de Americana.

A prefeitura deverá ser notificada hoje sobre a decisão, a partir do que será obrigada a depositar os valores referentes às pensões imediatamente. De acordo com o advogado, a liminar favorece somente os quatro pensionistas que ele representa, já que o mandado de segurança é de cunho individual. Outros nove pensionistas tiveram os pagamentos cancelados.

O advogado explicou que a juíza entendeu que o benefício é um direito dos pensionistas e que eles não podem ser prejudicados por causa de um embate judicial entre prefeitura e Ipesp. Além de restabelecer o pagamento, a prefeitura terá um prazo de 10 dias para fornecer à Justiça informações sobre o cancelamento do contrato.

O convênio funcionava como Fundo de Pensão para dependentes de funcionários falecidos. O Ipesp rescindiu o convênio baseando-se na lei federal 9.717/98, que transfere a obrigação do pagamento para o município. A prefeitura alega que obteve liminar favorável da Justiça, suspendendo os efeitos da lei. Um requerimento de autoria do vereador Davi Gonçalves Ramos (PCdoB) foi protocolado, anteontem, na Câmara, questionando o cancelamento.

O secretário de Governo e Comunicação Social, Orestes Camargo Neves, informou ontem que, assim que for notificada, a Secretaria de Negócios Jurídicos deverá determinar qual será o posicionamento da administração sobre o assunto.

AGILIDADE

De acordo com a tia do rapaz, Edna de Fátima Corrêa Rufino dos Santos, 42, a família quer agilização no processo de condenação do acusado.

A missa será realizada na Paróquia São Judas Apóstolo, no bairro 31 de Março, a partir das 19h30.

“Para que a limpeza fosse iniciada, tivemos que superar muitos desafios, como conseguir a licença ambiental, firmar a parceria com o Daee, esperar a vinda do maquinário e preparar o solo. Superado tudo isso, a draga começa um importante trabalho. No entanto, sabemos que a limpeza não vai resolver todos os problemas, mas irá minimizar a situação de risco em que se encontram as famílias ribeirinhas”, ressaltou Bacchim, por meio de sua assessoria de imprensa.

De acordo com o convênio assinado, a prefeitura vai garantir o operador da máquina, assim como o suporte técnico para execução dos trabalhos, combustível e manutenção da draga.

Um projeto de estudo arquitetônico da região central de Santa Bárbara d’Oeste, desenvolvido pela Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba), também estará concorrendo com produções de outras 56 escolas de arquitetura de todo o mundo. Esta será a segunda vez que Americana estará representada na bienal, já que, na última edição do evento, foi premiado o projeto de habitação popular do Jardim dos Lírios.

O maior incômodo é durante a noite, quando os coquinhos (fruto das árvores) caem sobre as telhas, fazendo barulho e prejudicando a tranquilidade do sono dos moradores. Segundo Maria, a vizinha dela é a mais prejudicada, já que é mãe de oito filhos e alguns deles são pequenos. Eles acordam com o barulho dos coquinhos que caem sobre as telhas de amianto que cobrem a garagem.

Além disso, a moradora reclama da quantidade de folhas que se acumulam nos telhados e entopem as calhas. “Os filhos da vizinha sobem no telhado para tirar as folhas e tiram sacos cheios. É perigoso eles caírem de lá”, comentou ela. Por causa do entupimento das calhas, quando chove, o problema resulta em goteiras dentro das casas.

Maria informou que os galhos das árvores passam pela fiação elétrica da rua, o que causa medo aos moradores e também aos transeuntes que passam pelo local, que temem que os galhos caiam com o vento. Os moradores também se dizem incomodados com a presença de bichos nas casas oriundos das árvores, como mandruvás, que aparecem em grande quantidade.

Além de todos esses problemas, por serem de grande porte, as raízes das árvores já danificaram a calçada das casas. Maria disse que mora no local há mais de um ano e, neste período, as árvores nunca foram podadas. “A prefeitura podia tomar uma providência antes que aconteça alguma coisa”, afirmou ela.

Hoje, o delegado Leonardo Nassif Balbin, inicia a oitiva dos envolvidos no caso. Amorim será o primeiro a depor. O delegado titular de Paulínia, Tadeu Aparecido Brito de Almeida, não forneceu o nome dos demais envolvidos e não quis dar detalhes sobre o caso. O informativo foi distribuído por pessoas que assistiam ao discurso do prefeito Edson Moura (PMDB), dia 6. A assessoria de imprensa da prefeitura informou desconhecer a autoria do informativo. A Petrobras, por meio da assessoria, não quis comentar o fato. “Tenho contratos com a estatal e estão disponíveis para todos. Comprei o veículo com meu dinheiro”, disse Amorim.

Nas inserções publicitárias proibidas pelo Conar, aparecia a referência de que o preço do pneu da BS Colway é cerca de 40% menor que o dos pneus produzidos pelos grandes fabricantes e, só no final do filme, afirmava tratar-se de pneus remoldados e não novos. A partir da nova determinação do Conar, toda a publicidade veiculada a partir de agora pela empresa deve trazer as duas informações justapostas. “Como nas outras vezes em que representamos contra este tipo de publicidade, acreditamos que muitos consumidores são levados a comprar pneus remoldados como se fossem novos”, explica Vilien Soares, diretor geral da Anip. De acordo com a Anip, pneus remoldados são pneus usados que foram reformados “e não podem ser considerados novos”.

Soares garante que a Anip “não é contrária” ao comércio de pneus reformados. “O segmento é complementar ao da indústria de pneus novos. O que nós defendemos é que o consumidor tenha informações suficientes sobre os produtos para fazer uma escolha consciente”, defende ele.

Francisco Simeão, diretor da BS Colway e também presidente da Abip (Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados), afirma que os remoldados não podem ser tratados como “pneus usados”. “Ao contrário dos recauchutados e recapados os remoldados são inteiramente reconstruídos, com emborrachamento totalmente novo”, argumenta ele. Os remoldados são fabricados a partir da carcaça de pneus importados, e esta importação é um dos pivôs da batalha que ficou conhecida como “guerra dos pneus”, na qual confrontam-se os associados da Anip com os da Abip . As importações de pneus usados estão proibidas, desde 2002, mas os associados da Abip têm conseguido receber as remessas por meio de sucessivas liminares concedidas pela Justiça. A Anip acusa as empresas de remoldagem de revenderem no mercado nacional, como pneus meia-vida, parte dos pneus usados que importam.

As principais causas de acidentes são desobediência à sinalização, colisão traseira, imprudência e excesso de velocidade. Os jovens, em sua maioria motociclistas, são os principais envolvidos nos acidentes, que geralmente ocorrem em período noturno ou aos finais de semana.

Um acidente, envolvendo veículos de Nova Odessa e Sumaré, foi registrado na tarde de anteontem. Os condutores do veículo e um passageiro passaram por atendimento no hospital da cidade.

inscrição

Para se inscrever é necessário a apresentação de certidão de nascimento do aluno, carteira profissional dos pais ou responsável, tutela da guarda definida ou provisória e a declaração de escolaridade do candidato (original e cópia). As inscricões para as demais categorias de ensino acontecerão entre os dias 9 a 11 de novembro.