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(Agência FAPESP) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, depois de 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei que regulamenta o uso de animais em pesquisa, de autoria do sanitarista e ex-presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Sergio Arouca. Publicada do Diário Oficial da União do último dia 9, a lei que cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) deverá ser regulamentada em até 180 dias.
Presidido pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, o Concea será responsável por credenciar instituições para criação e utilização de animais destinados a fins científicos e estabelecer normas para o uso e cuidado dos animais. A utilização de animais ficará restringida às atividades de ensino nos estabelecimentos de ensino técnico de nível médio da área biomédica e aos de ensino superior.
O uso será permitido nas atividades relacionadas à ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos e quaisquer outros testados em animais. Práticas zootécnicas ligadas à agropecuária não são consideradas como atividades de pesquisa. |
