do Loteamento Jardim Atlântico 1, na zona sul da cidade. A área será doada pelo prefeito Mário Alexandre para a construção de um novo Fórum da Justiça Comum e as sedes do Ministério Público e da Defensoria Pública, ocupando 12.270 metros quadrados.

A doação é ilegal e precisa ser impedida pela Câmara, porque o terreno é área verde destinada a ser um jardim público, como consta na documentação do loteamento registrada na própria Prefeitura. Ela já não cumpria sua obrigação de manter o espaço e instalar equipamentos de lazer.

Quem sempre manteve o local e fez benfeitorias foram os próprios moradores, ignorados pelo Executivo. A área tem diversos exemplares de madeira de lei, como Pau d’arco, Samanea tubulosa, nome vulgar de “infra de pobre” e outras espécies exóticas.

Operários já cumpriram ordem da Prefeitura e desmataram toda a área, retirando as árvores indiscriminadamente. Na época, alegaram que o patrolamento do terreno estava sendo feito para “construir quadras poliesportivas”. Era mentira.

Sem consulta

Os moradores nunca foram consultados sobre o projeto de doar a área para construir prédios públicos, nem deram autorização para a mudança de finalidade do terreno. Além disso, não existe qualquer processo de desafetação do bem público.

O item IV do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus é claro. “Não podem ser alienados os bens públicos de uso comum, bem como os de uso especial, enquanto guardarem esta destinação, salvo quando não mais ocorrer à utilização específica.”

Uma petição pública lançada em 29 de outubro já recolheu mais de 300 assinaturas repudiando a doação ao TJ. Ela está em http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR102805. Sem poder recorrer à Justiça ou ao MP, partes interessadas, os moradores esperam uma ação da Câmara.