paga na demissão e foi enviado pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, 17. O projeto de lei complementar acaba, de forma gradual, com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que a empresa paga ao demitir um trabalhador sem justa causa.

O texto prevê que a multa será reduzida em um ponto percentual a cada ano, até ser completamente extinta em 2027. Na ocasião, o Palácio do Planalto anunciou um pacote de medidas para estimular a economia.

Foi divulgado, ainda, que 50% do resultado do FGTS será incorporado à conta do trabalhador. Segundo o governo, a medida pode aumentar o rendimento, que hoje é da Taxa Referencial + 3% ao ano, para a TR + 5% ou 6%, mais parecido com a poupança (TR + 6,17%).

As datas de saque

O governo também anunciou nesta semana que o saque das contas inativas do FGTS começa no dia 10 de março, para quem nasceu em janeiro e fevereiro. A partir de 10 de abril, poderão sacar os recursos os nascidos entre março, abril e maio.

No dia 12 de maio começa o saque para os nascidos em junho, julho e agosto; em 16 de junho para setembro, outubro e novembro. A partir de 14 de julho, os nascidos em dezembro poderão fazer o saque. O prazo final para todos será 31 de julho.

Têm direito ao pagamento quem foi demitidos por justa causa ou pediu demissão até 31 de dezembro de 2015. Podem ser sacadas 49,6 milhões de contas com saldo de R$ 43,6 bilhões, o que beneficiará 30,2 milhões de pessoas.